Lista de legislação federal e estadual para efetuar um pesquisa tecle Ctrl+F.

• RESOLUÇÃO CGSN Nº 6, DE 18 DE JUNHO DE 2007
• Instrução Normativa SRF nº 675, de 14 de setembro de 2006
• Conv. ICMS CONFAZ 109/06 – Conv. ICMS – Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 109 de 06.10.2006
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 485 de 11.11.2005
• DECRETO Nº 3342, DE 25 DE JANEIRO DE 2000
• PROTOCOLO ICMS 45, DE 4 DE ABRIL DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 73, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
• Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT nº 528 de 30.03.2007
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 64 de 25.10.2007
• Decreto nº 5.798 de 07.06.2006
• Portaria MF nº 320, de 17 de outubro de 2006
• Instrução Normativa SRF nº 700, de 22 de dezembro de 2006
• Instrução Normativa SRF nº 618, de 3 de fevereiro de 2006
• DECRETO-LEI Nº 486, DE 3 DE MARÇO DE 1969
• Instrução Normativa SRF nº 674, de 8 de setembro de 2006
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 209
• LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 3 DE JANEIRO DE 2007
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº70, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
• Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 194 de 22.12.2006
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 851, DE 28 DE MAIO DE 2008
• Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 5 de 07.02.2007
• PORTARIA Nº  479, DE 7 DE MAIO DE 2004
• Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO – COSIT nº 36 de 17.10.2005
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS Nº 48 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009
• LEI Nº 11.540, DE 12 NOVEMBRO DE 2007
• ADE CODAC Nº 49 DE 1 DE SETEMBRO DE 2008
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 34, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006
• DECRETO Nº 5.466, DE 15 DE JUNHO DE 2005.
• CONVÊNIO ICMS 31, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 96, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS – CONFAZ Nº 125 DE 05.12.2008
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS nº 170 de 25.04.2007
• LEI No 10.256, DE 9 DE JULHO DE 2001.
• PROTOCOLO ICMS 24, DE 18 DE MARÇO DE 2008
• Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 19 de outubro de 2004
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO – MTB nº 3.116 de 03.04.1989 – NORMA REVOGADA
• Lei 9959/00
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 7 de 28.02.2007
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 500 de 22.12.2005
• Instrução Normativa SRF nº 130, de 10 de novembro de 1999
• LEI Nº 10.888, DE 24 DE JUNHO DE 2004
• Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 8 de 25.01.2008
• Decreto do Estado de Goiás nº 6.679 de 30.10.2007
• RESOLUÇÃO 152 INSS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT Nº 3, DE 21 DE JUNHO DE 2002
• Despacho nº 26/2005, de 1º.12.05, do Secretário Executivo do CONFAZ
• DECRETO Nº 6.690 DE 11.12.2008
• CONVÊNIO ICMS 67, DE 4 DE JULHO DE 2008
• Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF nº 394 de 29.11.2006
• LEI Nº 6.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1976
• Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO – COSIT nº 15 de 04.05.2006
• Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.951 de 26.10.2007
• Decreto nº 5.802 de 08.06.2006
• Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 7 de
• Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 4 de 18.08.2006
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 137 de 15.12.2006
• Portaria Nº 1.179, de 24 de Outubro de 2003
• DECRETO Nº 5.905, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006
• Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 abril de 2005
• LEI 10803 de 2003
• LEI Nº 10.748, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003.
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 27 DE MARÇO DE 2008
• Portaria Secretário da Receita Federal – SRF nº 195 de 02/03/2004
• Lei 6404/76 – Artigo 182
• LEI 10.753, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003 – POLÍTICA NACIONAL DO LIVRO
• PROTOCOLO ICMS 92, DE 14 DEZEMBRO de 2007
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340, DE 29 DE DEZEMBRO 2006
• Ato Declaratório Executivo Cosit nº 26, de 1º de setembro de 2006
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 149 de 15.12.2006
• CIRCULAR CEF Nº 462 DE 27 DE JANEIRO DE 2009
• LEI Nº 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004
• Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 14 de 12.11.2007
• Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA nº 162 de 06.06.2005
• Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF nº 415 de 31.10.2007
• ADE CODAC Nº 19, DE 27 DE MARÇO DE 2009
• Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS – PRESIDENTE INSS nº 29 de 04.06.2008
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 16 DE MAIO DE 2008
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO – SRT nº 2 de 01.12.2005
• Decreto do Estado da Bahia nº 10.406 de 17.07.2007
• Ato Declaratório Executivo Cosit nº 22, de 24 de julho de 2006
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – nº 121 de 26.09.2008
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 828, DE 17 DE MARÇO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS – CONFAZ Nº 124 DE 05.12.2008
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 48 DE 28/08/2008
• LEI Nº 11.505, DE 18 DE JULHO DE 2007
• Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 16 de 16.11.2007
• PROTOCOLO ICMS 101 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
• ATO DECLARATÓRIO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ Nº 14 DE 08.11.2006
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 83 de 24.02.2005
• NBC T 10.2 – ARRENDAMENTO MERCANTIL
• DELIBERAÇÃO COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM Nº 561 DE 17.12.2008
• LEI Nº 8.870 – DE 15 DE ABRIL DE 1994 – DOU DE 16/04/94
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 412 de 20.09.2007
• NORMA REGULAMENTADORA 5 – NR 5 (CIPA)
• PROTOCOLO ICMS 95, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Nº 903 DE 30.12.2008
• INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005
• Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 10.875 de 16.08.2007
• PORTARIA Nº 1.669, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003
• CONVÊNIO ICMS 09, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 56 de 28.09.2007
• Lei do Estado de São Paulo nº 12.967 de 29.04.2008
• Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA – MF nº 433 de 29.12.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONFAZ Nº 3 DE 10.03.2009
• ADE CODAC Nº 11, DE 13 DE fEVEREIRO DE 2009
• DECRETO Nº 6.419, DE 1º DE ABRIL DE 2008
• Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM nº 464 de 29.01.2008
• Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CORAT nº 60 de 27.07.2004
• LEI Nº 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL 512/2005
• RESOLUÇÃO CFC Nº  1.104/07
• IN RFB Nº 918 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009
• LEI Nº 3.999 – DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961
• Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 1 de 03.01.2008
• Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 12 de 31.05.2007
• PROTOCOLO ICMS 30, DE 4 DE ABRIL DE 2008
• Portaria Conjunta PRESIDENTE DA EMBRATUR – INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – Pres. EMBRATUR/SRF nº 16 de 23.08.2006
• LEI Nº 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004
• Anexo ao Decreto 5.447 de 2005 (Norma Revogada)
• RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC Nº 1.150 DE 23.01.2009
• Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 4 de 05.10.2006
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 482 de 21.12.2004
• Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 84 de 11.10.2006
• Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 6 de 25.08.2006
• DECRETO Nº 6.539, DE 18 DE AGOSTO DE 2008
• NORMA REGULAMENTADORA 16 – NR 16
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 433, DE 27 DE MAIO DE 2008
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 543, DE 20 DE MAIO DE 2005
• Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.458 de 05.02.2007
• Lei Complementar 8/70
• Instrução Normativa SRF nº 573, de 23 de novembro de 2005
• Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CORAT nº 63 de 31.08.2006
• LEI 10.819 de 2003 – DEPÓSITOS JUDICIAIS
• Lei 10.101/2000
• Decreto nº 5.644, de 28 de dezembro de 2005
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 392 de 15.08.2005
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO – SRT nº 6 de 06.08.2007
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 1 de 19.01.2007
• NORMA REGULAMENTADORA 20 – NR 20
• LEI Nº 11.604, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 145 de 15.12.2006
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 249, DE 4 DE MAIO DE 2005.
• CONVÊNIO ICMS 63, DE 4 DE JULHO DE 2008
• Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA – SUFRAMA nº 202 de 17.05.2006
• Lei do Estado de Tocantins nº 1.810 de 05.07.2007
• LEI Nº 11.434, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
• Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP nº 279 de 29.12.2004
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 58, de 26 de julho de 2004
• ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Nº 20 DE 13.12.2007 (NORMA REVOGADA)
• Ato Declaratório Executivo Cosit nº 10, de 2 de abril de 2007
• Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 6.088 de 22.11.2005
• LEI Nº 10.834, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 559, DE 19 DE AGOSTO DE 2005
• DECRETO Nº 5.058, DE 30 DE ABRIL DE 2004
• LEI Nº 7.410, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985
• LEI Nº 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006.
• RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC Nº 1.157 DE 13.02.2009
• Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat nº 24, de 29 de março de 2007
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 251, DE 14 DE JUNHO DE 2005.
• RESOLUÇÃO Nº 479, DE 31 DE MARÇO DE 2006
• RESOLUÇÃO COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS CGSN 53 DE 22.12.2008
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 46 de 28.09.2007
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 133 de 27.11.2007
• LEI Nº 11.306, DE 16 DE MAIO DE 2006
• Decreto nº 6.520 de 30.07.2008
• Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 15 de 03.07.2007
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 889, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008
• Ato Declaratório Executivo Cosit nº 23, de 8 de agosto de 2007
• NORMA REGULAMENTADORA – NR 3
• Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 42 de 18.09.2006
• Decreto do Estado de Sergipe nº 24.454 de 18.06.2007
• DECRETO Nº 6.224, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 63, DE 6 DE JULHO DE 2007
• Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 2 de 31.10.2002
• Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 9 de 30.03.2007
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 125 de 27.10.2005
• PROTOCOLO ICMS 48, DE 4 DE ABRIL DE 2008
• EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC Nº 03/2008
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 12 DE MARÇO DE 2008
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 44, DE 30 DE JULHO DE 2008
• Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 30 de 29.04.2008
• CONVÊNIO ICMS – CONFAZ 155 DE 05.12.2008
• Decreto do Estado da Bahia nº 10.072 de 15.08.2006
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 144 de 15.12.2006
• Portaria 357 MPAS – Contencioso Administrativo Fiscal
• Ato Declaratório Executivo Cotec/Coana nº 4, de 19 de outubro de 2006
• LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999
• Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 2 de 03.01.2008
• Decreto do Estado de São Paulo nº 52.024 de 31.07.2007
• Protoc. ICMS CONFAZ 37/06 – Protoc. ICMS – Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 37 de 06.10.2006
• DECRETO 87981 de 1982 – REGULAMENTO DO IPI (NORMA REVOGADA)
• NOTA EXPLICATIVA À INSTRUÇÃO CVM  408, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
• Art. 13 da Lei 9.249/95
• LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.
• LEI Nº 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977
• LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965.
• DECRETO Nº 5.512, DE 15 DE AGOSTO DE 2005.
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 4 DE JULHO DE 2008
• DECRETO Nº 6.426, DE 7 DE ABRIL DE 2008
• Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 7 de 24.05.2007
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 853, DE 13 DE JUNHO DE 2008
• Decreto do Estado da Bahia nº 10.170 de 30.11.2006
• Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT nº 499 de 29.06.2006
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 11 DE JANEIRO DE 2007 – SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA
• Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO – Cons. Nacional de Imigração nº 66 de 08.11.2005
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT Nº 3, DE 21 DE JUNHO DE 2002.
• Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 72 de 04.10.2006
• Protoc. ICMS CONFAZ 27/06 – Protoc. ICMS – Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 27 de 06.10.2006
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 648, DE 28 DE ABRIL DE 2006
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 77, de 8 de setembro de 2004
• Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA – CODAC nº 60 de 17.08.2007
• CONVÊNIO ICMS 69, DE 4 DE JULHO DE 2008
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 115 de 28.09.2007
• Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 740 de 02.05.2007
• Portaria 160 Suframa
• RESOLUCAO 3.106 de 25/06/2003 – BACEN
• Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 11 de 05.07.2007
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 82, de 21 de setembro de 2004
• Decreto nº 6.234 de 11.10.2007
• Resolução CGSN nº 22, de 23 de agosto de 2007
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 129 de 25.10.2007
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 702 de 28.12.2006
• Decreto nº 5.761 de 27.04.2006
• Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CORAT nº 6 de 10.01.2005
• Conv. ICMS CONFAZ 94/06 – Conv. ICMS – Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 94 de 06.10.2006
• RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC Nº 1.080 DE 20.10.2006
• CONVÊNIO ICMS 80, DE 4 DE JULHO DE 2008
• Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF nº 404 de 29.03.2007
• PORTARIA MTE 27, DE 16 DE MARÇO DE 2006
• Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 1 de 05.01.2007
• NORMA REGULAMENTADORA 8 – NR 8
• LEI Nº 15.118 DO ESTADO DO PARANÁ – SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL
• Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN nº 972 de 28.11.2005
• Instrução Normativa Conjunta SECRETÁRIOS DA RECEITA FEDERAL E DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA – SRF/SRP nº 629 de 10.03.2006
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 25 DE MARÇO DE 2008
• RESOLUÇÃO NORMATIVA 56/03
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 23 de 10.03.2006
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000
• Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 58 de 31.07.2008
• Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO nº 63 de 06.07.2005
• LEI Nº 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005.
• Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL – PGFN/RFB nº 6 de 17.12.2007
• LEI Nº 5.461, DE 25 DE JUNHO DE 1968
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 52 de 28.04.2008
• Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS – PRESIDENTE INSS nº 11 de 20.09.2006
• Decreto 5000 de 2004
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 127 de 25.10.2007
• CONVÊNIO ICMS 73, DE 4 DE JULHO DE 2008
• Resolução CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF nº 558 de 22.05.2007
• Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.478 de 29.06.2006
• PROTOCOLO ICMS 62, DE 4 DE JULHO DE 2008
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 40 de 04.04.2008
• PORTARIA Nº 160, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2003
• LEI 10838 de 2004
• Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 811, DE 28 DE JANEIRO DE 2008
• Instrução Normativa SRF nº 25, de 6 de Março de 2001
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 33, de 26 de abril de 2006
• Portaria Interministerial Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda nº 297 de 13.05.2008
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 815, DE 30 DE JANEIRO DE 2008
• LEI Nº 11.827, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008
• Protocolo ICMS – CONFAZ nº 129 de 05.12.2008
• LEI 8.906/94 – LEI Nº 8.906 DE 04.07.1994 – ESTATUTO DA OAB
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 35, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 669, DE 11 DE AGOSTO DE 2006
• Lei 6.099 de 1974
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA – MF nº 250 de 11.10.2007
• Portaria Interministerial Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda nº 298 de 13.05.2008
• DECRETO Nº 5.691, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006.
• CONVÊNIO ICMS 34, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC Nº 1.140 DE 21.11.2008
• CONVÊNIO ICMS 99, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CIRCULAR DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF Nº 450 DE 13.10.2008
• DECRETO Nº 5.602, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005
• Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 15 de 10.07.2007
• DELIBERAÇÃO CVM Nº 489, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005
• PROTOCOLO ICMS 17, DE 14 DE MARÇO DE 2008
• Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 11 de 27.09.2006
• Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.067 de 21.12.2005
• Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 8 de 28.09.2007
• Decreto do Estado do Ceará nº 29.043 de 26.10.2007
• PROTOCOLO ICMS 10, DE 5 DE MARÇO DE 2008
• Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – CGSN nº 16 de 30.07.2007
• PROTOCOLO ICMS – CONFAZ N° 123 DE 05.12.2008
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 421, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008.
• Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 750 de 29.06.2007
• PARECER NORMATIVO CST Nº 22 de 22/04/1987
• CONVÊNIO ICMS 60, DE 6 DE JULHO DE 2007
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 39 de 04.04.2008
• LEI 3.384/1958
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 69 de 10.12.2007
• PORTARIA CONJUNTA Nº 2517 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008
• Decreto do Estado do Pará nº 549 de 30.10.2007
• MEDIDA PROVISÓRIA N 438, DE 1 DE AGOSTO DE 2008
• LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
• CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• Ato Declaratório Executivo Cosit nº 19, de 2 de julho de 2003
• Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM nº 457 de 13.07.2007
• DECRETO Nº 5.908, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006
• Emenda Constitucional 29/2000
• PORTARIA No – 1.153, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 488 de 30.12.2004
• CONVÊNIO ICMS 74, DE 6 DE JULHO DE 2007
• ADE CODAC Nº 15, DE 16 DE MARÇO DE 2009
• Ato CONGRESSO NACIONAL nº 26 de 12.06.2006
• Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 20, de 19 de julho de 2004
• Medida Provisória 107/03
• Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.121 de 28.03.2008
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 240, DE 1º DE MARÇO DE 2005.
• PROTOCOLO ICMS 22, DE 6 DE JULHO DE 2007
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 567, DE 31 DE AGOSTO DE 2005
• Portaria Conjunta INSS/SRP nº 2, de 23 de abril de 2007
• NR-4 (Página 2)
• Instrução Normativa RFB nº 762, de 1º de agosto de 2007
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 200 de 15.12.2006
• LEI COMPLEMENTAR 116/2003 – ISS
• Protoc. ICMS CONFAZ 40/06 – Protoc. ICMS – Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 40 de 06.10.2006
• CONVÊNIO ICMS 81, DE 4 DE JULHO DE 2008
• Lei 10853 de 2004
• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FRETE. BASE DE CÁLCULO. ICMS.
• RESOLUÇÃO COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS – CGSN N° 54 DE 29.01.2009
• CARTA-CIRCULAR BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN Nº 3.359 DE 16.12.2008
• CONVÊNIO ICMS 98, DE 6 DE JULHO DE 2007
• INSTRUÇÃO NORMATIVA 4/1993 CFC
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 352, DE 22 DE JANEIRO DE 2007
• LEI Nº 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973.
• Aj. SINIEF CONFAZ 5/06 – Aj. SINIEF – Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 5 de 06.10.2006
• RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC Nº 1.146 DE 12.12.2008
• PROTOCOLO ICMS 65, DE 4 DE JULHO DE 2008
• IN RFB Nº 901 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008
• DECRETO Nº 6.461, DE 21 DE MAIO DE 2008
• SOLUÇÃO DE CONSULTA 23
• AJUSTE SINIEF 5, DE 4 DE JULHO DE 2008
• Resolução SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA – SRP nº 4 de 28.07.2005
• RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL
• CONVÊNIO ICMS 58, DE 6  DE JULHO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 85, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
• LEI N° 10.672, DE 15 DE MAIO DE 2003
• Resolução SENADO FEDERAL nº 13 de 07.03.2006
• LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 10, de 6 de fevereiro de 2006
• Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – CMN (BACEN) nº 3.518 de 06.12.2007
• CONVÊNIO ICMS 86, DE 4 DE JULHO DE 2008
• DECRETO Nº 6761 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO – SRT nº 8 de 22.07.2008
• LEI Nº 11.307, DE 19 DE MAIO DE 2006
• Instrução Normativa SRF nº 252, de 3 de dezembro de 2002
• Instrução Normativa SRF nº 704, de 1º de janeiro de 2007
• LEI Nº 11.649, DE 4 DE ABRIL DE 2008
• LEI Nº 9.765, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998.
• Instrução Normativa SRF nº 355, de 29 de agosto de 2003
• Artigo 10 do Decreto – Lei 1598/77
• Decreto do Estado de São Paulo nº 51.960 de 04.07.2007
• RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGE Nº 5 DE 28/06/2008
• Circular 281 da Caixa Econômica Federal – FGTS
• Instrução Normativa SRF nº 574, de 23 de novembro de 2005 (*)
• RESOLUÇÃO NORMATIVA CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO Nº 82 DE 03.12.2008
• CONVÊNIO ICMS 64, DE 6 DE JULHO DE 2007
• DECRETO-LEI Nº 2.397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987
• DECRETO Nº 5.343 DE 14 DE JANEIRO DE 2005.
• PORTARIA Nº 115, DE 11 DE MARÇO DE 2008.
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA – SRP nº 3 de 14.07.2005 – Fl 3
• DECRETO Nº 5.326 de 30 DE DEZEMBRO DE 2004
• LEI Nº 11.487, DE 15 DE JUNHO DE 2007
• Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN nº 3.167 de 22.02.2005
• LEI N° 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
• Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 36 de 29.01.2008
• Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS nº 109
• Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO – COTEC nº 2 de 01.04.2008
• Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN nº 3.224 de 03.02.2006
• Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 29, de 25 de abril de 2007
• Decreto – Lei 1722/79
• Resolução DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE – ADENE nº 26-A de 22.12.2006
• Decreto do Estado de São Paulo nº 52.896 de 11.04.2008
• INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005
• LEI Nº 7.855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.
• DECRETO Nº 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008
• DECRETO Nº 6.749 DE 23 DE JANEIRO DE 2009
• PROTOCOLO ICMS 15, DE 14 DE MARÇO DE 2008
• RESOLUÇÃO Nº 3.566, DE 29 DE MAIO DE 2008
• ATO DECLARATÓRIO COSIT Nº 32, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 684 de 16.10.2006
• Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 8, de 2 de agosto de 2006
• RESOLUÇÃO Nº 430, DE 2 DE JUNHO DE 2005
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 789, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007
• DECRETO Nº 6.180, DE 3 DE AGOSTO DE 2007
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA – AL nº 12 de 28.06.2007
• Instrução Normativa SRF nº 690, de 21 de novembro de 2006
• IN RFB 897 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 24 de 04.04.2008
• PORTARIA Nº 1.851, DE 9 DE AGOSTO DE 2006
• DECRETO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ Nº 7.440 DE 31.10.2006
• Res. CODEFAT 501/06 – Res. – Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT nº 501 de 18.07.2006
• Conv. ICMS CONFAZ 100/06 – Conv. ICMS – Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 100 de 06.10.2006
• IN SRT 01/88 – IN – Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO – SRT nº 01 de 12.10.1988
• Conv. ICMS CONFAZ 90/06 – Conv. ICMS – Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 90 de 06.10.2006
• LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005
• Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.631 de 08.09.2006
• Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM nº 420 de 24.06.2005
• Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 15 de 17.11.2004
• LEI Nº 11.076 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
• Lei do Estado de Tocantins nº 1.695 de 13.06.2006
• DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 45 de 18.04.2007
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 873, DE 26 DE AGOSTO DE 2008
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 8 DE MAIO DE 2008
• Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO – COTEC nº 1 de 03.02.2006
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 125 de 11.12.2006
• Decreto do Estado da Paraíba nº 28.693 de 22.10.2007
• Instrução Normativa SRF nº 490, de 10 de janeiro de 2005
• DECRETO Nº 6759 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009
• CONVÊNIO ICMS 33, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• DECRETO Nº 57.155, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1965.
• Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.666 de 03.10.2006
• Decreto do Estado de São Paulo nº 52.942 de 29.04.2008
• PROTOCOLO ICMS 95, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
• SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2007
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 84, de 29 de setembro de 2004
• DECRETO Nº 6.501, DE 2 DE JULHO DE 2008
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 616 de 13.12.2007
• DECRETO Nº 5.180 DE 13 DE AGOSTO DE 2004.
• PORTARIA MF 33, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006
• PROTOCOLO ICMS 23, DE 14 DE MARÇO DE 2008
• Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 805 de 28.12.2007
• DECRETO-LEI Nº 8.621 – DE 10 DE JANEIRO DE 1946
• LEI Nº 11.491, DE 20 DE JUNHO DE 2007
• Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 9 de 11.08.2006
• Portaria Nº 01, de 22 de março de 2002.
• Instrução Normativa SRF nº 434, de 27 de julho de 2004
• PORTARIA CONJUNTA 21 DE 24/09/2008
• ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO – RFB Nº 28 DE 16.01.2009
• CONVÊNIO ICMS 27, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• Portaria RFB nº 4.328, de 5 de setembro de 2005
• LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949
• LEI Nº 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999
• Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 4 de 28.04.2008
• INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N° 31 DE 10.09.2008
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 68, de 8 de setembro de 2006
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 42, de 24 de maio de 2006
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 574 de 22.11.2007
• Ato COTEPE/ICMS – Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 52 de 09.08.2006
• Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA – SRP nº 3.033 de 19.12.2005
• NORMAS LEGAIS
• CONVÊNIO ICMS 94 , DE 6 DE JULHO DE 2007
• DECRETO Nº 6.227, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007
• Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS nº 217 de 19.10.2006
• Instrução Normativa SRF nº 716, de 5 de fevereiro de 2007
• Instrução Normativa SRF nº 723, de 13 de fevereiro de 2007
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N º 3, DE 22 DE ABRIL DE 2004 – SRT
• PORTARIA Nº 1.127, DE 2 DE OUTUBRO DE 2003
• INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 103 DE 2004
• Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT nº 5
• DECRETO DO ESTADO DO MATO GROSSO Nº 8.324 DE 24.11.2006
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA – MF nº 222 de 30.06.2005
• OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SNC/N° 001/2004
• Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 46 de 11.10.2006
• LEI Nº 11774 DE 17 DE SETEMBRO DE 2008
• Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP nº 299 de 22.07.2005
• LEI DO ESTADO DA BAHIA Nº 10.646 DE 03 DE JULHO DE 2007
• Portaria Interministerial nº 23, de 2 de Fevereiro de 2006
• Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.055 de 07.10.2005
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 107, DE 14 DE JULHO DE 1988
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 755 DE 2007
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12, DE 26 DE ABRIL DE 2004 – 3ª RF
• Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CORAT nº 9 de 27.01.2005
• Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007
• Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.028 de 15.04.2005
• Lei 10.332/01
• Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 5 de 04.05.2007
• Convênio ICMS – CONFAZ nº 135 de 05.12.2008
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 97, de 24 de novembro de 2004
• IN RFB Nº 923, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009
• NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO
• Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 99 de 19.10.2004
• Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 3 de 02.10.2006
• PORTARIA Nº 1.234, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 194 de 17.04.2008
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 362, DE 29 DE MARÇO DE 2007
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 126 de 25.10.2007
• PROTOCOLO ICMS – CONFAZ Nº 106 DE 16.11.2008
• Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 140 de 09.11.2005
• Lei nº 11.329, de 25 de julho de 2006
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 98 de 30.07.2008
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 104 de 13.08.2007
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 62 de 25.10.2007
• AJUSTE SINIEF ICMS 7, DE 4 DE JULHO DE 2008
• Res. CODEFAT 502/06 – Res. – Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT nº 502 de 18.07.2006
• DECRETO Nº 6.022, DE 22 DE JANEIRO DE 2007
• LEI COMPLEMENTAR Nº 84 – DE 18 DE JANEIRO DE 1996
• SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 651 de 28.12.2007
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 30, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 114 de 28.09.2007
• RESOLUÇÃO CONSELHO CURADOR DO FGTS – N° 587 DE 19.12.2008
• Instrução Normativa RFB nº 823, de 13 de fevereiro de 2008
• Instrução Normativa SRF nº 662, de 19 de julho de 2006
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 22 de 04.04.2008
• DECRETO Nº 5.059, DE 30 DE ABRIL DE 2004
• PROTOCOLO ICMS Nº 79 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
• LEI Nº 11.498, DE 28 DE JUNHO DE 2007
• ATO DECLARATORIO EXECUTIVO CODAC 83, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007.
• Ato Declaratório Executivo Cosit nº 17, de 6 de junho de 2006
• CONVÊNIO ICMS 71 , DE 6 DE JULHO DE 2007
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA – MF nº 154 de 07.07.1998
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 44 de 04.04.2008
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185, DE 13 DE MAIO 2004.
• IN MPS Nº 909 DE 14 DE JANEIRO DE 2009
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 38 de 06.07.2007
• Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.056 de 25.11.2005
• Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – CMN (BACEN) nº 3.448 de 29.03.2007
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – nº 109 de 26.09.2008
• Instrução Normativa SRF nº 420, de 10 de maio de 2004
• Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP nº 346 de 27.06.2007
• Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.389 de 25.09.2006
• Decreto Lei 1.598/77
• DECRETO Nº 6.391, DE 12 DE MARÇO DE 2008.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 607 DE 5 DE JANEIRO DE 2006
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 83, de 23 de setembro de 2004
• Portaria MPS 01 de 2004
• Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 13 de 16.11.2005
• ADE CODAC Nº 51 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 393 de 15.08.2005
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 135 de 15.12.2006
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 75 de 03.08.2006
• DECRETO Nº 6565 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008
• Ordem de Serviço 209 do INSS
• Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN nº 3.166 de 22.02.2005
• Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.912 de 28.02.2007
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 775, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007
• Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 92, de 27 de novembro de 2006
• PROTOCOLO ICMS 11, DE 5 DE MARÇO DE 2008
• Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 26 de 16.12.2004
• LEI Nº 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992.
• Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – CMN (BACEN) nº 3.503 de 26.10.2007
• Lei 10690/2003
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 59, DE 30 DE AGOSTO DE 2005
• Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA nº 280 de 17.07.2007
• LEI No 10.209, DE 23 DE MARÇO DE 2001
• PROTOCOLO ICMS 102, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
• LEI Nº 11795 DE 8 DE OUTUBRO DE 2008
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 136 de 15.12.2006
• LEI N° 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – nº 120 de 26.09.2008
• Despacho CONFAZ nº 67 de 19.08.2008
• PROTOCOLO ICMS 18, DE 14 DE MARÇO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 30, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• PORTARIA CONSELHO DE CONTRIBUINTES – CC / MF Nº 2 DE 06.11.2006
• Lei nº 10.560 de 13 de Novembro de 2002
• DESPACHO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ Nº 95 DE 06.11.2007
• RESOLUÇÃO Nº 33, DE 17 DE MARÇO DE 2008
• PORTARIA MCT Nº 178, DE 23 DE MARÇO DE 2007
• ADE COTIR Nº 31 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008
• Instrução Normativa SRF nº 642, de 31 de março de 2006
• DECRETO Nº 5.164 DE 30 DE JULHO DE 2004
• LEI Nº 11.496, DE 22 DE JUNHO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS – CONFAZ Nº 110 DE 05.12.2008
• RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC Nº 1.159 DE 13.02.2009
• Ato Declaratório Executivo Corat Nº  65, de 5 de agosto de 2004
• LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 13.485 DE 03.04.2009
• Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001
• DECRETO Nº 87.497, DE 18 DE AGOSTO DE 1982
• Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2 de 14 de março de 2003
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 141 de 15.12.2006
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 17 de 04.04.2008
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 201, DE 23 DE JULHO 2004
• Instrução Normativa SRF nº 257, de 11 de dezembro de 2002
• PROTOCOLO ICMS 26, DE 6 DE JULHO DE 2007
• Instrução Normativa SIT 31 2002
• MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
• Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF Nº 19 DE 02.03.2005
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 51 de 28.09.2007
• LEI Nº 11.295, DE 9 DE MAIO DE 2006
• Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.656 de 22.09.2006
• Instrução Normativa RFB nº 751, de 29 de junho de 2007
• DELIBERAÇÃO CVM Nº 488, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005
• PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 939 DE 18.11.2008
• Lei nº 11.311 de 13.06.2006
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 644 de 12.04.2006
• RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC Nº 1.108 de 26.10.2007
• DECRETO Nº 6.127, DE 18 DE JUNHO DE 2007
• ADE COTIR Nº 9, DE 16 DE MARÇO DE 2009
• RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.003 de 19.08.2004
• Lei do Estado do Paraná nº 15.290 de 22.09.2006
• Instrução Normativa SRF nº 516, de 22 de fevereiro de 2005
• Teste do Plínio
• DECRETO Nº 5.282 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004
• DECRETO Nº 5.913, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 21 de 09.03.2006
• CONVÊNIO ICMS 89, DE 6 DE JULHO DE 2007
• PORTARIA Nº 81, DE 27 DE MAIO DE 2004
• DECRETO Nº 5.563, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.
• Instrução Normativa SRF nº 691, de 22 de novembro de 2006
• DECRETO Nº 4.253, DE 31 DE MAIO DE 2002.
• RESOLUÇÃO CGSN Nº 56, DE 23 DE MARÇO DE 2009
• Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA – SRP nº 1 de 26.03.2007
• Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA nº 358 de 06.09.2007
• DECRETO Nº 6.707 DE 23.12.2008
• ATO COTEPE/ICMS Nº. 20, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
• Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 13 de 26.02.2008
• INSTRUÇÃO CVM Nº 247, DE 27 DE MARÇO DE 1996.
• MTE NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT Nº 02/2008
• DECRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 44.941 DE 11.11.2008
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – nº 105 de 26.09.2008
• Ato Declaratório Executivo Codac nº 66, de 4 de setembro de 2007
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS nº 104 de 11.04.2006
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO  COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 12/2005
• Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – CMN (BACEN) nº 3.455 de 30.05.2007
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 810, DE 21 DE JANEIRO DE 2008
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 637 de 24.03.2006
• Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO – Cons. Nacional de Imigração nº 74 de 09.02.2007
• Instrução Normativa SRF nº 584, de 20 de dezembro de 2005
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 488 de 23.11.2005
• Lei 9528/97
• Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 7 de 26.07.2005
• Decreto do Estado do Paraná nº 279 de 09.03.2007
• Instrução Normativa SRF nº 456, de 5 de outubro de 2004
• Resolução CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF nº 524 de 28.09.2006
• LEI Nº 7.798, DE 10 DE JULHO DE 1989
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 30 de 04.04.2008
• Instrução Normativa SRF nº 486, de 30 de dezembro de 2004
• Ato Declaratório Executivo – CORAT nº 63 de 28.09.2005
• CONVENIOS ICMS 60/2008 A 94/2008
• Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 26 de 18.04.2007
• LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
• PARECER NORMATIVO CST Nº 122 de 08/06/1974
• DECRETO Nº 6.158, DE 16 DE JULHO DE 2007
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 84 de 20.12.1979
• CONVÊNIO ICMS 87, DE 6 DE JULHO DE 2007
• DECRETO Nº 6.384, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008
• Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN nº 3.283 de 12.09.2007
• Instrução Normativa SRF nº 437, de 28 de julho de 2004
• RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC Nº 1.156 DE 13.02.2009
• LEI Nº 11.720, DE 20 DE JUNHO DE 2008
• Portaria Conjunta PGFN/SRF  nº 3, de 22 de novembro de 2005
• Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002
• CIRCULAR  CEF 322, DE 20 DE MAIO DE 2004
• Instrução Normativa DC INSS 100/2003
• ADE CODAC Nº 16, DE 16 DE MARÇO DE 2009
• Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO – COSIT nº 18 de 13.06.2006
• Ato Declaratório Executivo Cosit nº 24, de 11 de agosto de 2004
• INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SECRETÁRIOS DA RECEITA FEDERAL E DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA – SRF/SRP Nº 686 DE 20.10.2006
• LEI Nº 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002
• Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF nº 395 de 27.12.2006
• ADE COTIR Nº 7, DE 5 DE MARÇO DE 2009
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 127 de 27.10.2005
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 68 de 10.12.2007
• LEI Nº 11.665, DE 29 DE ABRIL DE 2008
• Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 5 de 30.03.2007
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 784, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
• Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA – CODAC nº 38 de 05.06.2008
• Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO – COSIT nº 26 de 02.08.2005
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 475 de 06.12.2004
• Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 10 de 18.09.2006
• ATO COTEPE/ICMS – CONFAZ Nº 15 DE 19.03.2009
• CONVÊNIO ICMS 88, DE 4 DE JULHO DE 2008
• Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 11.371 de 12.12.2007
• PROTOCOLOS ICMS – publicados  no DOU de 08.10.07
• LEI Nº 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998
• ADE CODAC Nº 55 DE 01 DE OUTUBRO DE 2008
• Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 10 de 23.08.2006
• ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 14 DE 11.11.2008
• Lei 4090/62 – LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962
• Instrução Normativa SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005
• COMUNICADO TÉCNICO IBRACON N°. 02/2006
• PROTOCOLOS ICMS – DOU 01.10.2008
• Circular Nº 296 de 19/09/2003
• Instrução Normativa SRF nº 104, de 24 de agosto de 1998
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 4 de 27.02.2008
• PORTARIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS – CSRF Nº 5 DE 15/09/2008
• Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008
• RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC Nº 1.143 DE 21.11.2008
• Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.109 de 29.11.2007
• LEI Nº 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 580 de 12.12.2005
• Decreto nº 6.187 de 14.08.2007
• CONVÊNIO ICMS – CONFAZ 147 DE 05.12.2008
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 428, DE 12 DE MAIO DE 2008
• INSTRUÇÃO NORMATIVA 1/2002 CFC
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 97 de 30.07.2008
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ n°102 26.09.2008
• INSTRUÇÃO NORMATIVA DIRETORIA COLEGIADA INSS 118/05
• PROTOCOLO ICMS – CONFAZ Nº 112 DE 05.12.2008
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 33, DE 4 DE OUTUBRO DE 2005
• NR-5 (Página 2)
• Decreto do Estado de Sergipe nº 24.740 de 04.10.2007
• REVOGAÇÃO PORTARIA Nº 76, DE 16 DE ABRIL DE 2004
• Lei 8023/90
• Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO – COSIT nº 23 de 04.07.2005
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 55, de 24 de julho de 2006
• Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CORAT nº 48 de 03.07.2006
• PROTOCOLO ICMS 20, DE 6 DE JULHO DE 2007
• RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC Nº 1.158 DE 13.02.2009
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 804, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 25, DE 18 DE MARÇO DE 2008
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 139 de 15.12.2006
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 332 de 29.06.2005
• LEI N° 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 19, de 12 de março de 2007
• Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF nº 427 de 12.03.2008
• Ato Declaratório Executivo Cosit nº 12, de 4 de abril de 2005
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 29, DE 6 DE OUTUBRO DE 2008
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 42 de 28.03.2007
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 51 de 28.04.2008
• Ato Declaratório Executivo Cosit nº 35, de 4 de outubro de 2005
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 844, DE 9 DE MAIO DE 2008
• CIRCULAR DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF Nº 460 DE 09.01.2009
• Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 57 de 28.04.2008
• Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004
• PROTOCOLO ICMS 33, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 90, DE 4 DE JULHO DE 2008
• Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN nº 3.172 de 28.02.2005
• IN RFB Nº 882 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008
• Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 61 de 27.07.2007
• Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 7 de 30.03.2007
• LEI Nº 11.718 DE 20.06.2008
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 74 de 03.08.2006
• Instrução Normativa SRF nº 442, de 12 de agosto de 2004
• Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 59 de 28.06.2007
• DECRETO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Nº 29.850 DE 13.11.2006
• Art. 183 da Lei 6.404/76
• MP 280 – TABELA DO IRF 01.02 a 31.12.2006
• Instrução Normativa SRF nº 441, de 11 de agosto de 2004
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 841, DE 28 DE ABRIL DE 2008
• Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN nº 3.272 de 30.03.2007
• RESOLUÇÃO MPS/SRP Nº 2, DE 07 DE JUNHO DE 2005
• Decreto nº 6.000 de 26.12.2006
• ATO DECLARATÓRIO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ Nº 13 DE 01.11.2006
• LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 3 DE JANEIRO DE 2007
• CONVÊNIOS ICMS PUBLICADOS NO D.O.U DE 26/09/2008
• Lei 11.324/06 – Lei nº 11.324 de 19.07.2006
• Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.087 de 08.12.2006
• NOTA EXPLICATIVA À INSTRUÇÃO Nº 469, DE 2 DE MAIO DE 2008
• CIRCULAR DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Nº 3.402 DE 28.08.2008
• CONVÊNIO ICMS 76, DE 6 DE JULHO DE 2007
• Norma de Execução COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO – COANA nº 2 de 23.06.2005
• Decreto 4523/2002
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 77 de 03.08.2006
• CONVÊNIO ICMS 21, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• Convênios ICMS – publicados  no DOU de 30.10.07
• LEI Nº 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
• PROTOCOLO ICMS 98, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
• DELIBERAÇÃO COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM Nº 565 DE 17.12.2008
• Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 1 de 04.04.2008
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006
• Lei 10189/01
• Decreto nº 6.446 de 02.05.2008
• Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 752 de 09.07.2007
• Ato Declaratório Executivo Cosit nº 16/2005
• Instrução Normativa SRF nº 526, de 15 de março de 2005
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 36 de 15.03.2007
• Portaria MF nº 222, de 4 de setembro de 2007
• LEI Nº 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006.
• Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 12 de 21.10.2005
• RESOLUÇÃO NORMATIVA CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO Nº 81 DE 16.10.2008
• OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SNC/SEP Nº 01/2006
• Protoc. ICMS CONFAZ 29/06 – Protoc. ICMS – Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 29 de 06.10.2006
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 32 de 04.04.2008
• PROTOCOLO ICMS 49, DE 8 DE MAIO DE 2008
• RESOLUÇÃO BACEN Nº 3617 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
• PORTARIA Nº 91, DE 21 DE JULHO DE 2004
• PORTARIA Nº 160, DE 13 DE ABRIL DE 2004
• PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 193 DE 23.11.2006
• IN SRF 474/04 – IN – Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 474 de 03.12.2004
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 31 de 30.09.2005
• Decreto 3786 de 2001
• Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 5 de 19.03.2007
• Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CORAT nº 79 de 05.10.2006
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 40, de 30 de maio de 2005
• CONVÊNIO ICMS 29, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• Conv. ICMS CONFAZ 110/06 – Conv. ICMS – Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 110 de 06.10.2006
• Brasil está no topo dos países mais burocráticos
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 825, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008
• Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CORAT nº 38 de 15.05.2006
• LEI Nº 11.429, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006
• Portaria CONSELHO DE CONTRIBUINTES – CC / MF nº 4 de 19.05.2006
• CONVÊNIO ICMS 35, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS – PRESIDENTE INSS nº 16 de 27.03.2007
• NR-29 (Página 4)
• Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3, de 29 de março de 2007
• PROTOCOLO ICMS 42, DE 4 DE ABRIL DE 2008
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 35 de 30.09.2005
• ADE COTIR Nº 25 DE 2 DE SETEMBRO DE 2008
• Conv. ICMS CONFAZ 114/06 – Conv. ICMS – Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 114 de 06.10.2006
• ADE COTIR Nº 12, DE 6 DE ABRIL DE 2009
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 18 de 04.04.2008
• Instrução Normativa RFB nº 763, de 1º de agosto de 2007
• Ato Declaratório SRF nº 088, de 17 de novembro de 1999
• Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – CMN (BACEN) nº 3.249 de 16.12.2004
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 35 de 06.07.2007
• RESOLUÇÃO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – CMN (BACEN) Nº 3.627 DE 30.10.2008
• CONVÊNIO ICMS 78, DE 4 DE JULHO DE 2008
• NRR 1 – Disposições Gerais (151.000-2)
• DECRETO N° 6.727 DE 12.01.2009
• CIRCULAR Nº 3.319, DE 3 DE ABRIL DE 2006
• DELIBERAÇÃO CVM Nº 506, DE 19 DE JUNHO DE 2006
• Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 16 de 22.12.2005
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 483 de 29.12.2004
• RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC Nº 1.151 DE 23.01.2009
• DECRETO Nº 5.127, DE 5 DE JULHO DE 2004 (REVOGADO)
• LEI Nº 10.964, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004.
• Ato Declaratório Executivo SRF nº 47, de 19 de outubro de 2004
• PORTARIA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 3 de 01.03.2002
• ProtocoloS ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ
• Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO – COSIT nº 31/2005
• Instrução Normativa DNRC 95/2003
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 116 de 28.09.2007
• Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 59 de 31.07.2008
• Instrução Normativa RFB nº 795, de 19 de dezembro de 2007
• RESOLUÇÃO CFC Nº 774 – Apêndice à Resolução sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade
• DECRETO Nº 5.552, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005.
• Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.283 de 29.04.2005
• RESOLUÇÃO BCB Nº 3606 DE 11 DE SETEMBRO DE 2008
• AJUSTE SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ Nº 10 26.09.2008
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 26 de 04.04.2008
• NR-5 (Página 4)
• Decreto do Estado do Amazonas nº 26.746 de 02.07.2007
• LEI Nº 11.765, DE 5 DE AGOSTO DE 2008
• Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 2 de 16.01.2006
• Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM nº 496 de 03.01.2006
• Lei 8137/90
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 8 DE MAIO DE 2006
• PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 01 DE ABRIL DE 2009
• Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS nº 108 de 22.06.2004
• Instrução Normativa SRF nº 433, de 26 de julho de 2004
• PROTOCOLO ICMS 64, DE 4 DE JULHO DE 2008
• Decreto do Estado de São Paulo nº 51.619 de 27.02.2007
• Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.147 de 06.12.2007
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 130 de 15.12.2006
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 2 de 27.02.2008
• COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM nº 570 de 30.03.2009
• LEI Nº 9.998, DE 17 DE AGOSTO DE 2000
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 166 de 15.12.2006
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 10 de 18.04.2007
• Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT nº 427 de 29.04.2005
• Lei 5764/71
• PROTOCOLO ICMS 66, DE 4 DE ABRIL DE 2008
• Sumário do Pronunciamento Conceitual Básico
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 156 de 15.12.2006
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2008
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 152 de 15.12.2006
• DECRETO-LEI Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 14 de 04.04.2008
• Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 33 de 08.06.2006
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 551 de 22.06.2005
• Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 13, de 22 de fevereiro de 2007
• DECRETO Nº 83.284, DE 13 DE MARÇO DE 1979
• RESOLUÇÃO CGSN Nº 41 DE 1 DE SETEMBRO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS – CONFAZ Nº 107 DE 16.11.2008
• PROTOCOLO ICMS 39, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 75, DE 4 DE JULHO DE 2008
• LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
• Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – SIT nº 66 de 13.10.2006
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2009
• Decreto nº 6.204 de 05.09.2007
• Protoc. ICMS CONFAZ 36/06 – Protoc. ICMS – Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 36 de 06.10.2006
• Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 34 de 07.12.2007
• ADE CODAC Nº 22, DE 31 DE MARÇO DE 2009
• Decreto do Estado do Acre nº 1.814 de 29.10.2007
• Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA nº 209 de 20.07.2005
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 843, DE 30 DE ABRIL DE 2008
• SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 4, DE 22 DE AGOSTO DE 2006
• Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 8 de 04.09.2006
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 50 de 16.12.2005
• Resolução  CG/REFIS nº 29, de 24 de junho de 2003
• RESOLUÇÃO CFC 1.106/07
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO – SRT nº 1 de 18.01.2005
• PORTARIA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Nº 76 DE 21.11.2008
• Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 4.066 de 02.05.2007
• Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF nº 386 de 31.07.2006
• DECRETO Nº 6.117, DE 22 DE MAIO DE 2007
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002
• Decreto do Estado do Paraná nº 1.670 de 25.10.2007
• ADE COSIT 38/04 – ADE – Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO – COSIT nº 38 de 02.12.2004
• Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 46 de 05.06.2007
• Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF nº 384 de 03.07.2006
• Lei 8218/91
• LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 569, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 38 de 30.09.2005
• DELIBERAÇÃO CVM Nº 549 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 86 de 03.03.2005
• Portaria Interministerial  nº 291 de 07.05.2008
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 54, de 23 de Julho de 2004
• NRR 5 – Produtos Químicos (155.000-4)
• CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
• ATO DECLARATÓRIO N.º 04, de 21 de fevereiro de 2002.
• Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 71 de 30.08.2007
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2006.
• Instrução Normativa SRF nº 605, de 4 de janeiro de 2006
• Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 17 de abril de 2006
• OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SNC/SEP/N° 02/2005.
• Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (revogado)
• Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 10 de 30.11.2007
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 68, de 9 de agosto de 2004
• ACORDÃO Nº 301-31106 – 1ª CÂMARA
• DECRETO Nº 6573 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008
• Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de Outubro de 2001
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 103 de 13.08.2007
• DECRETO Nº 2.615 DE 03 DE JUNHO DE 1998.
• CONVÊNIO ICMS 95, DE 15 DE JULHO DE 2008
• Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 94
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 120 de 28.09.2007
• Medida Provisória nº 410 de 28.12.2007
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 293, DE 8 DE MAIO DE 2006
• LEI 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001.
• Instrução Normativa Nº 25, de 20 de dezembro de 2001
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 41, DE 1º DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 91, DE 6 DE JULHO DE 2007
• INSTRUÇÃO NORMATIVA 86 INSS
• Resolução DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA – Dir. ADA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 872 DE 26 DE AGOSTO DE 2008
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Nº 30 DE 11.07.2008
• Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN nº 3.264 de 09.02.2007
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 546 de 16.06.2005
• DECRETO Nº 5.545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005.
• Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 61 de 01.08.2008
• Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 736 de 02.05.2007
• DECRETO Nº 76.900 DE 23.12.1975
• CONVÊNIO ICMS – CONFAZ 146 DE 05.12.2008
• CONVÊNIO ICMS 20, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Nº 891 DE 05.12.2008
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 206, DE 6 DE AGOSTO 2004
• DECRETO Nº 5.788, DE 25 DE MAIO DE 2006
• Instrução Normativa SRF nº 578, de 6 de dezembro de 2005
• DECRETO Nº 5.860 – DE 26 DE JULHO DE 2006
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – nº 115 de 26.09.2008
• Ato Declaratório Executivo Cosit nº 19, de 2 de julho de 2004
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 103, de 14 de dezembro de 2004
• DECRETO Nº 6.008, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
• PROTOCOLO ICMS 31, DE 4 DE ABRIL DE 2008
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 630 de 15.03.2006
• COMUNICADO BACEN Nº 18.161, DE 11 DE MARÇO DE 2009
• Parecer Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO – COSIT nº 2 de 28.08.1996
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 927, DE 13 DE MARÇO DE 2009
• Instrução Normativa SRF nº 678, de 19 de setembro de 2006
• LEI Nº 7.959, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.
• Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 824 de 20.02.2008
• PROTOCOLO ICMS 75, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
• RESOLUÇÃO NORMATIVA CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO Nº 80 DE 16.10.2008
• RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC Nº 1.145 DE 12.12.2008
• Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA nº 357 de 18.11.2005
• Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO – MF/MT nº 33 de 03.03.2005
• FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 36, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007
• RESOLUÇÃO 2001/000921 (REVOGADA)
• Ato Declaratório Executivo Cosit nº 22, de 20 de julho de 2004
• DECRETO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 40.286 DE 01.11.2006
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 868, DE 8 DE AGOSTO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 27, DE 6 DE JULHO DE 2007
• MEDIDA PROVISÓRIA 413, DE 3 DE JANEIRO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 70, DE 4 DE JULHO DE 2008
• Lei nº 11.472, de 2 de maio de 2007
• Instrução Normativa SRF nº 75, de 13 de Setembro de 2001
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 66 de 25.10.2007
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT/COTEC Nº 3, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006
• DECRETO Nº 6.337, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 210 de 29.04.2008
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 646 de 18.04.2006
• Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 95 de 24.11.2006
• Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 21 de 08.03.2007
• Lei 10276/01
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 21, DE 22 DE JANEIRO DE 2004 – 7ª RF
• DECRETO Nº 6.809, DE 30 DE MARÇO DE 2009
• Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO – Cons. Nacional de Imigração nº 72 de 10.10.2006
• Convênios ICMS – publicados  no DOU de 12.07.07
• NORMA REGULAMENTADORA 23 -  NR 23
• Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.387 de 03.06.2008
• DECRETO Nº 5.906, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006
• LEI Nº 10.676, DE 22 DE MAIO DE 2003.
• SOLUÇÃO DE CONSULTA 229
• Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 6, de 17de julho de 2005
• Lei 3.207/57 – Lei nº 3.207 de 18.07.1957
• Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN nº 820 de 25.10.2004
• Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO – PR nº 75 de 28.09.2006
• PROTOCOLO ICMS 59, DE 4 DE JULHO DE 2008
• LEI Nº 11.033 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ 128 22.09.2008
• CONVÊNIO ICMS – CONFAZ 154 DE 05.12.2008
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 606 DE 5 DE JANEIRO DE 2006
• Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – CGSN nº 21 de 17.08.2007
• Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM nº 421 de 26.07.2005
• Resolução CGSN nº 14, de 23 de julho de 2007
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1 de 30 de abril de 2007
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS nº 342 de 16.08.2006
• CONVÊNIO ICMS 77, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 66, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 96, DE 6 DE JULHO DE 2007
• Lei nº 11.524 de 24.09.2007
• Artigo 71 da Lei 3470/58
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 2 DE MAIO DE 2008
• Ato Declaratório Executivo Cosit nº 35, de 05 de dezembro de 2006
• Instrução Normativa nº 632, de 17 de março de 2006
• DECRETO Nº 6.465, DE 27 DE MAIO DE 2008
• DECRETO Nº 2.080, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996.
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 635 de 24.03.2006
• Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.806 de 31.07.2006
• LEI 9.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999
• LEI Nº 3.270, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS nº 227 de 25.02.2005
• Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 8 de 31.12.2004
• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONTÁBIL E TRABALHISTA
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 87 de 21.08.1989
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 72, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006
• Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 25 de 15.04.2008
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 28 de 04.04.2008
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18, DE 1º DE ABRIL DE 2008
• LEI Nº 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006
• Art. 2º da Lei 8.200/91
• Conv. ICMS CONFAZ 85/06 – Conv. ICMS – Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 85 de 06.10.2006
• PROTOCOLO ICMS – CONFAZ Nº 68 DE 04.07.2008
• Portaria Conjunta PGFN/SRF  nº 1, de 18 de março de 2005
• Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN nº 3.173 de 28.02.2005
• AJUSTE SINIEF 9 de 25.10.2007
• AGENDA DO SIMPLES NACIONAL PARA AS EMPRESAS
• ADE COSIT 21/06 – ADE – Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO – COSIT nº 21 de 07.07.2006
• Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.715 de 31.10.2006
• PORTARIA nº 58, DE 17 DE MARÇO DE 2006
• Decreto nº 4.928, de 23 de dezembro de 2003
• COMUNICADO COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT Nº 14 DE 24.03.2009
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 130 de 25.10.2007
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 63, de 3 de agosto de 2004
• Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF nº 413 de 30.10.2007
• Lei 9363/96
• CONVÊNIO ICMS 15, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• DELIBERAÇÃO COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM Nº 566 DE 17.12.2008
• Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 157 de 10.04.2006
• Decreto do Estado de São Paulo nº 51.299 de 23.11.2006
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004 – 7ª RF
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008
• Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.016 de 17.12.2004
• Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.478 de 29.06.2006
• Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 127 de 16.06.2005
• DECRETO Nº 3.969, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001
• Lei 10.168 de 2000 – CIDE Tecnologia
• Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.313 de 02.02.2006
• LEI Nº 10.940, DE 27 DE AGOSTO DE 2004.
• ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 24 DE JULHO DE 2008
• Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – Cons. FGTS nº 467 de 14.12.2004
• DECRETO DO ESTADO DO MATO GROSSO Nº 8.218 DE 25.10.2006
• LEI Nº 11898 DE 08 DE JANEIRO DE 2009
• Instrução Normativa SRF nº 697, de 15 de dezembro de 2006
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32, DE 2 DE JUNHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 32, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• DECRETO DO ESTADO DO PARANÁ N° 7.343 DE 17.10.2006
• Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Nº 3.280 de 09.03.2005 – REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 54 de 28.09.2007
• CONVÊNIO ICMS – CONFAZ Nº 132 DE 02.12.2008
• DECRETO Nº 5.223 DE 1º DE OUTUBRO DE 2004.
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 122 de 28.11.2006
• Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 2 de 11.04.2006
• Helpdesk Testando 1
• PROTOCOLO ICMS 40, DE 6 DE JULHO DE 2007
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 222, DE 4 DE OUTUBRO DE 2004
• Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.384 de 07.05.2008
• Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 52 de 06.06.2007
• Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de Outubro de 2001
• INSTRUÇÃO COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM Nº 475 DE 17.12.2008
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 780, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 660 de 17.07.2006
• DECRETO Nº 5.297 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004
• CONVÊNIO ICMS 65, DE 4 DE JULHO DE 2008
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 45, DE 1º DE AGOSTO DE 2008
• Decreto do Estado de Goiás nº 6.703 de 28.12.2007
• Resolução SENADO FEDERAL nº 14 de 21.06.2005
• RESOLUÇÃO Nº 1.851, DE 14 DE AGOSTO DE 2008
• Portaria MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA – MF / DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS nº 501 de 28.12.2007
• DECRETO Nº 6621 DE 29 DE OUTUBRO DE 2008
• Norma de Execução Coana  nº 6, de 13 de agosto de 2004
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 53 de 29.04.2008
• PORTARIA Nº 1.012, DE 4 DE AGOSTO DE 2003
• CONVÊNIO ICMS 76, DE 4 DE JULHO DE 2008
• DECRETO N° 6.766 DE 10.02.2009
• NBC T 14 – RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.091 de 30.03.2007
• Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 75 de 15.05.2008
• Circular SUSEP 244/2004
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA – MF nº 184 de 19.07.2006
• LEI No 7.195, DE 12 DE JUNHO DE 1984
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 563, DE 31 DE AGOSTO DE 2005
• RESOLUÇÃO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – CMN (BACEN) Nº 3.416 DE 24.10.2006
• LEI Nº 10.699 – DE 9 DE JULHO DE 2003 – DOU DE 10/07/2003
• Decreto do Estado da Bahia nº 10.036 de 29.06.2006
• DESPACHO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ Nº 108 DE 18.12.2008
• DECRETO Nº 5.173 DE 6 DE AGOSTO DE 2004.
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 34 de 04.04.2008
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – nº 122 de 26.09.2008
• Portaria 1179/2003 do MTE
• PROTOCOLO ICMS 89, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
• Decreto do Distrito Federal nº 27.452 de 29.11.2006
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 16 de 04.04.2008
• DECRETO Nº 5.057, DE 30 DE ABRIL DE 2004.
• Decreto nº 5.789 de 25.05.2006
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 71 de 03.08.2006
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 565, DE 31 DE AGOSTO DE 2005
• PORTARIA 6.087, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005
• Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA – SRP nº 58 de 28.01.2005
• Lei 10.168 de 2000 – CIDE Tecnologia
• CARTA-CIRCULAR BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN Nº 3.385 DE 23.03.2009
• IN RFB 895 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008
• IN RFB Nº 926, DE 11 DE MARÇO DE 2009
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 32, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2006
• Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 12 de 25.08.2004
• Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005
• PORTARIA Nº 6, DE 17 DE MARÇO DE 2008
• Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.387 de 03.06.2008
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 869, DE 12 DE AGOSTO DE 2008
• Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 746 de 11.06.2007
• Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 62 de 21.07.2008
• Decreto do Estado de São Paulo nº 52.018 de 27.07.2007
• PORTARIA MF Nº 364, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006
• Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 5 de 14.10.2004
• PORTARIA MF nº 436, de 29 de dezembro de 2005
• Ato Declaratório Executivo Cotec nº 3, de 24 de janeiro de 2007
• Instrução Normativa PRESIDENTE D
• RESOLUÇÃO Nº 3.567, DE 29 DE MAIO DE 2008
• Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO – PR nº 89 de 24.11.2006
• Decreto nº 5.710 de 24.02.2006
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 832, DE 18 DE MARÇO DE 2008
• Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 50 de 20.07.2006
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – nº 106 de 26.09.2008
• Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 33 de 06.12.2007
• DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 53.511 DE 06.10.2008
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 62, de 27 de setembro de 2005
• Lei Complementar 56/1987 (REVOGADA)
• Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 6, de 2 de maio de 2006
• Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 47 de 17.10.2006
• Paquera não enseja reparação por assédio sexual
• Instrução Normativa SRF nº 602, de 29 de dezembro de 2005
• Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA nº 529 de 28.11.2006
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28
• ACÓRDÃO Nº 104-19498 – 4ª CÂMARA
• RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC Nº 1.134 DE 21.11.2008
• MP 312/06 – MP – Medida Provisória nº 312 de 19.07.2006
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 72, de 24 de novembro de 2005
• Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.098 de 24.08.2007
• DECRETO Nº 6.558 DE 08.09.2008
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 202, DE 23 DE JULHO 2004
• ADE CODAC Nº 06 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 459, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004
• DECRETO-LEI Nº 1.899, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981
• LEI 6.839/1980
• Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CORAT nº 46 de 20.06.2006
• Instrução Normativa SRF nº 670, de 21 de agosto de 2006
• PROTOCOLO ICMS 19, DE 14 DE MARÇO DE 2008
• PORTARIA CONJUNTA SRF/SRP 2, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 (SUPER RECEITA)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/2004 SRT/MTE
• ARTIGOS 22 a 25 DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991
• CIRCULAR BANCO CENTRAL 3260, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004
• Conv. ICMS CONFAZ 93/06 – Conv. ICMS – Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 93 de 06.10.2006
• Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 99 de 06.12.2006
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 233, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
• CONVÊNIO ICMS 26, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM nº 34 de 18.08.2006
• Ato GP 294/2003
• SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 1, DE 19 DE MARÇO DE 2007
• Solução de Consulta 03 de 2004
• LEI No 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
• CONVÊNIO ICMS 93, DE 6 DE JULHO DE 2007
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 771, DE 23 DE AGOSTO DE 2007
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 56, de 26 de julho de 2004
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 45 de 04.04.2008
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 78, de 2 de outubro de 2006
• Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.058 de 09.12.2005
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 23 de 04.04.2008
• Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 38 de 14.10.2005
• Ato Declaratório Normativo COSIT nº 028, de 29 de setembro de 1999
• Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CORAT nº 64 de 30.09.2005
• Lei 9432/97
• Decreto nº 5.988, de 19 de dezembro de 2006
• PROTOCOLO ICMS 35, DE 4 DE ABRIL DE 2008
• LEI Nº 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006
• Lei nº 11.598 de 03.12.2007
• LEI Nº 11.644, DE 10 MARÇO DE 2008
• ADE CONFAZ 01 DE 06 DE JANEIRO DE 2009
• Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal – SF e SUREM/PMSP nº 9 de 21.05.2008
• DECRETO Nº 91.004 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1985
• Instrução Normativa SRF nº 15 de 6 de fevereiro de 2001
• Decreto 4195/02
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO – SRT nº 9 de 05.08.2008
• RESOLUÇÃO COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS CGSN Nº 52 DE 22.12.2008
• ADE CODAC Nº 14, DE 9 DE MARÇO DE 2009
• CONVÊNIO ICMS 94, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ Nº 121 DE 17.11.2006
• LEI Nº 11.478, DE 29 DE MAIO DE 2007
• RESOLUÇÃO Nº 23, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
• LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007
• ATO COTEPE/ICMS – CONFAZ Nº 46 DE 21.11.2008
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 76/2008
• Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – Cons. FGTS nº 541 de 30.10.2007
• RESOLUCAO 3.140 27/11/2003 – BACEN
• CONVÊNIO ICMS – CONFAZ Nº 159 DE 17.12.2008
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL SRF 508/2005
• CIRCULAR Nº 3.325, DE 24 DE AGOSTO DE 2006
• Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.252 de 25.08.2004
• Lei 10.485/2002
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 3 de 04.04.2008
• PORTARIA DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA Nº 106 DE 27.11.2008
• Ato Declaratório Executivo Codac nº 90, de 20 de dezembro de 2007
• ACORDÃO Nº 201-77253
• Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF nº 392 de 25.10.2006
• PROTOCOLO ICMS 21, DE 14 DE MARÇO DE 2008
• Instrução Normativa SRF nº 461, de 18 de outubro de 2004
• Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.060 de 09.12.2005 (REVOGADA)
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 425, DE 30 DE ABRIL DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 81, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 83, DE 4 DE JULHO DE 2008
• Lei 4749/65 – LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS nº 220 de 24.02.2005
• Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 744 de 25.05.2007
• LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 6 de 28.02.2007
• Decreto do Estado do Paraná nº 7.602 de 29.11.2006
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 202 de 22.12.2006
• DECRETO N° 6.662 DE 25.11.2008
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 812, DE 30 DE JANEIRO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS Nº 85 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
• LEI 9.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999
• CONVÊNIO ICMS – CONFAZ Nº 139 DE 05.12.2008
• Portaria MF nº 049, de 1 de abril de 2004
• DECRETO Nº 5.028, DE 31 DE MARÇO DE 2004
• Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.628 de 06.09.2006
• Legislação – Normas Legais
• LEI Nº 9.716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998
• DECRETO Nº 6.122, DE 13 DE JUNHO DE 2007
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 1 de 24.01.2008
• CONVÊNIO ICMS 14, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 4 de 04.04.2008
• CONVÊNIO ICMS 60, DE 4 DE JULHO DE 2008
• PORTARIA Nº 3, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 7, DE 5 DE MARÇO DE 2008
• SOLUÇÃO DE CONSULTA 327
• NR-4 – NORMA REGULAMENTADORA Nº 4
• LEI Nº 11773 DE 17 DE SETEMBRO DE 2008
• Decreto nº 5.457 de 06.06.2005 (REVOGADO)
• Art. 228 da Lei 6.404/76
• NORMA REGULAMENTADORA 32 -  NR 32
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA – MF nº 38 de 21.02.2007
• DELIBERAÇÃO Nº 547, DE 13 DE AGOSTO DE 2008
• DECRETO Nº 5.183 DE 13 DE AGOSTO DE 2004
• Decreto do Estado de Alagoas nº 3.637 de 12.07.2007
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 58 de 28.09.2007
• Instrução Normativa SRF nº 730, de 22 de março de 2007
• Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 523 de 27.04.2007
• Portaria SRF nº 967, de 22 de setembro de 2006
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 30 de 30.09.2005
• LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989
• Art. 37 e 38 da Lei nº 9.394/1996 – Da Educação de Jovens e Adultos
• CONVÊNIO ICMS 82, DE 6 DE JULHO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS – CONFAZ Nº 114 DE 05.12.2008
• DECRETO DO ESTADO DA BAHIA Nº 10.156 DE 13.11.2006
• CONVÊNIO ICMS – CONFAZ Nº 140 DE 05.12.2008
• LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.
• Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.314 de 02.02.2006
• LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001
• Ato Declaratório Executivo SRF 32, de 20 de julho de 2004
• Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 753 de 10.07.2007
• Lei Complementar nº 127 de 14.08.2007
• PROTOCOLOS ICMS – publicados  no DOU de 05.11.07
• Resolução Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SEFAZ/PGRJ – RJ nº 10 de 29.06.2007
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 28 DE JANEIRO DE 2008
• Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN nº 1.087 de 19.07.2004
• Instrução Normativa SRF nº 81 de 11 Outubro de 2001
• RESOLUÇÃO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – CMN (BACEN) Nº 3.619 DE 30.09.2008
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 134 de 15.12.2006
• DECRETO Nº 6.072, DE 3 DE ABRIL DE 2007
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO – SRT nº 3 de 03.04.2006
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 694, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 (DIMOB)
• LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
• Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO – COSIT nº 7 de 03.03.2006
• PROTOCOLO ICMS 34, DE 4 DE ABRIL DE 2008
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 468 de 08.11.2004
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 460, DE 30 DE MARÇO DE 2009
• DECRETO Nº 5.443 DE 09.05.2005
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 35, de 25 de abril de 2005
• CONVÊNIO ICMS 75, DE 6 DE JULHO DE 2007
• LEI Nº 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991.
• PORTARIA Nº 81, DE 27 DE MAIO DE 2004
• Resolução SENADO FEDERAL nº 22 de 21.06.2005
• Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.752 de 06.10.2006
• DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – REGULAMENTO DO IPI/2002
• PROTOCOLO ICMS 44, DE 4 DE ABRIL DE 2008
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – nº 113 de 26.09.2008
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 46 de 18.04.2007
• DECRETO Nº 6.420, DE 1º DE ABRIL DE 2008
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR – MDIC nº 226 de 27.11.2007
• Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ Nº 118 DE 20.10.2006
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 835, DE 28 DE MARÇO DE 2008
• Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA nº 225 de 06.06.2006
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2008
• Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 6 de 14.01.2005
• ESCRITÓRIOS CONTÁBEIS PAGARÃO MENOS TRIBUTOS EM 2009
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 111 de 28.09.2007
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONFAZ Nº 129 22.09.2008
• Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CORAT nº 31 de 27.04.2007
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 106 de 21.08.2007
• Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – CMN (BACEN) nº 3.236 de 29.09.2004
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 126 de 11.12.2006
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 11, de 27 de janeiro de 2005
• Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.328 de 04.10.2006
• Decreto do Estado de Rondônia nº 12.897 de 31.05.2007
• PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 11 DE 19.12.2008
• NR-7 (Página 2)
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS nº 1.293 de 05.07.2005
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 7 DE MARÇO DE 2008
• Convênio ICMS – CONFAZ nº 134 de 05.12.2008
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 254, DE 29 DE JUNHO DE 2005.
• Lei 10666/03
• CONVÊNIO ICMS 70, DE 15 DE AGOSTO DE 2003
• Ato Declaratório Executivo Cosit nº 35, de 4 de novembro de 2004
• CONVÊNIO ICMS 25, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• DECRETO 5.222 DE 30 DE SETEMBRO DE 2004
• DECRETO Nº 5.543, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
• Ato Declaratório Executivo Cotec nº 2, de 24 de janeiro de 2007
• CONVÊNIO ICMS 42, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 8 de 04.04.2008
• : PORTARIA COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT Nº 141 DE 06.11.2008
• Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 58 de 21.08.2006
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 484 de 29.12.2004
• RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC Nº 1.155 DE 23.01.2009
• NORMA REGULAMENTADORA 17 – NR 17 – ERGONOMIA
• DECRETO Nº 6606 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 100, DE 6 DE JULHO DE 2007
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 147 de 15.12.2006
• Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 65 de 21.09.2006
• Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP – Cons. Dir. PIS/PASEP nº 1 de 16.06.2006
• ACÓRDÃO Nº 108-07628 – 8ª CÂMARA
• CIRCULAR DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP N° 375/2008
• RESOLUÇÃO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT Nº 5 DE 11.02.2009
• Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN nº 3.323 de 11.06.2008
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 630 de 13.12.2004
• PROTOCOLO ICMS 8, DE 5 DE MARÇO DE 2008
• Lei 10836 de 2004
• Lei Complementar 99/99
• IN – Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 458 de 18.10.2004
• Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 30 de 09.06.2005
• CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.196/2005
• Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM nº 433 de 05.06.2006
• Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006
• ATO COTEPE/ICMS Nº 3, DE 19 DE MARÇO DE 2009
• Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN nº 3.270 de 16.03.2007
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 125 de 25.10.2007
• ATO COTEPE Nº 01 DE 07 DE JANEIRO DE 2009
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 49 de 28.09.2007
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007
• Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 9 de 09.09.2005
• DECRETO Nº 6.704, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
• RESOLUÇÃO CFC Nº 678/90 DE 24 DE JULHO DE 1990
• AJUSTES SINIEF 05/2008 A 09/2008
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 74, de 22 de setembro de 2006
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 121 de 28.09.2007
• DECRETO-LEI Nº 2.163, DE 19 DE SETEMBRO 1984.
• Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – CGSN nº 9 de 18.06.2007
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 159 de 15.12.2006
• Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CORAT nº 21 de 08.03.2006
• DECRETO Nº 3.361 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000.
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 2 de 04.04.2008
• DECRETO-LEI Nº 486, DE 3 DE MARÇO DE 1969
• DECRETO Nº 6.688, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 813, DE 30 DE JANEIRO DE 2008
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 6 DE MAIO DE 2008
• RESOLUÇÃO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – CONS. FGTS Nº 519 DE 07.11.2006
• PROTOCOLO ICMS 41, DE 4 DE ABRIL DE 2008
• Portaria MF nº 093, de 27 de abril de 2004
• RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC Nº 1.135 DE 21.11.2008
• Instrução Normativa RFB nº 568, de 08 de setembro de 2005
• ADE COTIR Nº 8, DE 12 DE MARÇO DE 2009
• PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE N° 166/2008
• SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 7 de 30 de abril de 2007
• Decreto do Estado de São Paulo nº 52.430 de 04.12.2007
• Tributação  |  Planejamento Trib
• Artigos 16 a 33 da Lei 7450/86
• CONVÊNIO ICMS 79, DE 4 DE JULHO DE 2008
• NORMA REGULAMENTADORA 9 – NR 9
• Lei 8.248 de 1991
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 69, de 9 de agosto de 2004
• Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.077 de 25.08.2006
• DECRETO Nº 6.308, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL – MIN nº 2.091-A de 28.12.2007
• PROTOCOLO ICMS 24, DE 6 DE JULHO DE 2007
• INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 CFC
• CONVÊNIO ICMS 82, DE 4 DE JULHO DE 2008
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 1 de 26.01.2006
• PROTOCOLO ICMS 84, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
• Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 27 de julho de 2007
• Decreto do Estado do Paraná nº 7.319 de 11.10.2006
• PORTARIA Nº 132, DE 21 DE MARÇO DE 2002
• Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT
• RESOLUÇÃO Nº 558, DE 22 DE MAIO DE 2007
• Instrução Normativa SRF nº 424, de 19 de maio de 2004 (*)
• PROTOCOLO ICMS – CONFAZ Nº 119 DE 05.12.2008
• Despacho 21 CONFAZ
• Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP nº 323 de 19.04.2006
• ADE Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 30 de 10.07.2006
• Capítulo III do Decreto – Lei 37/66
• OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SEP/N°002/2006
• NORMA REGULAMENTADORA 10 – NR 10
• PORTARIA MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO N.° 59 DE 19.06.2008
• Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF nº 317 de 22.03.2004
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 489 de 07.01.2005
• Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – SIT nº 65 de 19.07.2006
• LEI Nº 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988 – CSLL
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 234, DE 10 DE JANEIRO DE 2005.
• Solução de Divergência nº 27 de 30 de Maio de 2008
• DECRETO Nº 6.504 DE 04.07.2008
• Protocolo ICMS – CONFAZ nº 128 de 05.12.2008
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 76, de 19 de dezembro de 2005
• Decreto do Estado de São Paulo nº 52.804 de 13.03.2008
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTIR Nº 11 DE 02.04.2009
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 167 de 15.12.2006
• Art. 3º da Lei 8.200/91
• Decreto do Estado de São Paulo nº 52.061 de 15.08.2007
• Lei 11.321/06 – Lei nº 11.321 de 07.07.2006
• Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 1.454 de 06.12.2004
• Decreto do Estado de São Paulo nº 51.092 de 05.09.2006
• Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.713 de 06.06.2007
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 148 de 14.12.2007
• PORTARIA CGSN Nº 5, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2008.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 767, DE 15 DE AGOSTO DE 2007
• Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA – SRP nº 63 de 27.12.2004
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – nº 111 de 26.09.2008
• Decreto do Estado de São Paulo nº 52.863 de 03.04.2008
• DECRETO Nº 4.134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002
• Decreto do Estado do Paraná nº 7.000 de 02.08.2006
• LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007
• PORTARIA CONJUNTA RFB/PRESIDENTE INSS Nº 10 DE 04.09.2008
• Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.590 de 16.08.2006
• DELIBERAÇÃO CVM Nº 554 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008
• Instrução Normativa DNRC 96/2003
• Resolução CG/REFIS nº 004, de 28 de abril de 2000
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 79, DE 12 DE AGOSTO DE 2008
• LEI Nº 7.644, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987 – MÃE SOCIAL
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 72 de 03.08.2006
• Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM nº 481 de 29.04.2005
• Ato Declaratório Executivo SRF nº 1, de 5 de janeiro de 2006
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 51 de 18.04.2007
• Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 864 de 25.07.2008
• Instrução Normativa SRF nº 473, de 23 de novembro de 2004
• RESOLUÇÃO CGSN Nº 50, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008
• Decreto do Estado de São Paulo nº 52.586 de 28.12.2007
• LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.
• Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 9 de 27.02.2007
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 447, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 83, DE 12 DE DEZEMBRO 2002
• FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
• Port. MTB 290/97 – Port. – Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO – MTB nº 290 de 11.04.1997
• Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 92, de 27 de novembro de 2006
• CONVÊNIO ICMS 85, DE 4 DE JULHO DE 2008
• Acórdão Nº 202-14781 – 2º CC
• Lei 7713/1988 – LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.
• Decreto do Estado de São Paulo nº 52.943 de 29.04.2008
• PROTOCOLO ICMS 6, DE 5 DE MARÇO DE 2008
• Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.607 de 23.08.2006
• Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 18 de 06.12.2007
• Conv. ICMS CONFAZ 95/06 – Conv. ICMS – Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 95 de 06.10.2006
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 2 de 19.01.2007
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA – CE nº 17 de 25.05.2006
• LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
• DECRETO DO ESTADO DO PARANÁ Nº 4.189 DE 22.01.2009
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 518 de 04.04.2003
• RESOLUÇÃO CGSN Nº 10, DE 28 DE JUNHO DE 2007
• Medida Provisória nº 303 de 29.06.2006 “REFIS 3″
• Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN nº 3.273 de 24.04.2007
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 5 DE AGOSTO DE 2008
• RESOLUÇÃO CONSELHO MONETÁRIO INTERNACIONAL CMN 3604 DE 29.08.2008
• RESOLUÇÃO CGSN Nº 24, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
• Te
• Instrução Normativa SRF nº 011, de 21 de fevereiro de 1996
• Ato Declaratório SRF nº 003, de 07 de janeiro de 2000
• PROTOCOLO ICMS 93, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
• Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CORAT nº 21 de 14.02.2005
• Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM nº 520 de 15.05.2007
• DESPACHO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ Nº 104 DE 16.12.2008
• CONVÊNIO ICMS 66, DE 6 DE JULHO DE 2007
• Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 8 de 12.08.2005
• Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001
• MEDIDA PROVISÓRIA 243
• PROTOCOLOS ICMS – DOU 14.04.2008
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 3.214 de 08.06.1978
• Conv. ICMS CONFAZ 97/06 – Conv. ICMS – Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 97 de 06.10.2006
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 1 de 16.01.2007
• DECRETO Nº 6.257, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 146 de 15.12.2006
• Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO – COSIT nº 24 de 09.08.2006
• AD PGFN 3
• Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN nº 3.165 de 22.02.2005
• Instr. CVM 437/06 – Instr. – Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM nº 437 de 05.07.2006
• Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 23, de 11 de fevereiro de 2008
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ Nº 119 DE 17.11.2006
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 140 de 15.12.2006
• CONVÊNIO ICMS 85, DE 6 DE JULHO DE 2007
• INSTRUÇÃO NORMATIVA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1 de 30.09.2008
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 25 DE ABRIL DE 2008
• NBC T 10.5 – ENTIDADES IMOBILIÁRIAS
• Emenda Constitucional nº 42
• DECRETO Nº 6.451, DE 12 DE MAIO DE 2008
• Decreto do Estado do Acre nº 974 de 03.07.2007
• Resolução CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS – COAF nº 13 de 30.09.2005
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 182, DE 29 DE ABRIL 2004
• Lei 8402/92
• Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.710 de 30.10.2006
• LEI Nº 11.053 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
• Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.256 de 02.09.2004
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ 127/2008
• CONVÊNIO ICMS 97 , DE 6 DE JULHO DE 2007
• Art. 179 da Lei 6.404/76
• DECRETO Nº 6.104, DE 30 DE ABRIL DE 2007
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO – SRT nº 1 de 24.03.2004
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 466 de 04.11.2004
• Decreto nº 6.023, de 22 de janeiro de 2007
• ADE CODAC Nº 23, DE 31 DE MARÇO DE 2009
• Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – CGSN nº 19 de 13.08.2007
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 62, DE 6 DE JULHO DE 2007
• RESOLUÇÃO Nº 32, DE 17 DE MARÇO DE 2008
• Instrução Normativa SRF nº 613, de 19 de janeiro de 2006
• Convênio ICMS – CONFAZ nº 133 de 05.12.2008
• PORTARIA MTE 143, DE 05 DE ABRIL DE 2004
• LEI Nº 9.449, DE 14 DE MARÇO DE 1997
• Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.019 de 18.02.2005
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 21 de 04.04.2008
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 81, de 29 de dezembro de 2005
• Lei nº 11.648 de 31.03.2008
• Decreto nº 5.628 de 22.12.2005
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA – MF nº 215 de 10.08.2006
• NR-4 (Página 5)
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 11 de 04.04.2008
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Nº 900 DE 30.12.2008
• Instrução Normativa CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS – COAF nº 2 de 18.07.2005
• PORTARIA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Nº 57 DE 19.06.2008
• LEI 8.249 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
• DECRETO Nº 2.536/1998
• DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 53.826 DE 16.12.2008
• DECRETO Nº 5.062, DE 30 DE ABRIL DE 2004
• Protocolo ICMS – CONFAZ nº 133 de 05.12.2008
• Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – CMN (BACEN) nº 3.266 de 04.03.2005
• Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 23, de 26 de março de 2007
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 49 de 18.04.2007
• LEI Nº 11.495, DE 22 DE JUNHO DE 2007
• CONFAZ ATO DECLARATÓRIO Nº  03/04.
• DECRETO Nº 5.505, DE 5 DE AGOSTO DE 2005.
• Conv. ICMS CONFAZ 108/06 – Conv. ICMS – Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 108 de 06.10.2006
• PORTARIA Nº 1.012, DE 4 DE AGOSTO DE 2003
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 109 de 10.09.2007
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 78, DE 04 DE MARÇO DE 2008
• LEI nº 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007
• IN RFB Nº 883 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008
• Ato Declaratório Executivo Cosit nº 4, de 3 de fevereiro de 2006
• Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS – PRESIDENTE INSS nº 11 de 20.09.2006
• Art nº 248 da Lei 6.404/76
• Medida Provisória nº 392 de 18.09.2007
• DECRETO Nº 5.527, DE 1º DE SETEMBRO DE 2005.
• PROTOCOLO ICMS 74, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 491 de 12.01.2005
• Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.586 de 06.07.2007
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 497 de 24.01.2005
• Instrução Normativa SRF nº 382, de 30 de dezembro de 2003
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 437, DE 29 DE JULHO DE 2008
• Instrução Normativa SRF nº 446, de 06 de setembro de 2004
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71, DE 01 DE SETEMBRO DE 2004 – 4ª RF
• DECRETO Nº 6.644 DE 18.11.2008
• LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007
• LEI COMPLEMENTAR Nº 70 DE 30.12.1991
• RESOLUÇÃO CGSN Nº 39 DE 1 DE SETEMBRO DE 2008
• IN RFB Nº 919 ,DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009
• Instrução Normativa SRF nº 432, de 22 de julho de 2004
• RESOLUÇÃO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – CMN (BACEN) Nº 3.620 DE 30.09.2008
• Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN nº 3.320 de 04.06.2008
• PROTOCOLO ICMS 32, DE 6 DE JULHO DE 2007
• DECRETO Nº 5.467, DE 15 DE JUNHO DE 2005.
• Ato Declaratório Interpretativo nº 13, de 31.03.04
• Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.420 de 20.12.2006
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 611, DE 18 DE JANEIRO DE 2006
• Instrução Normativa SRF nº 450, de 21 de setembro de 2004
• Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 12 de 30.10.2006
• IN RFB Nº 922, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009
• PROTOCOLO ICMS 75, DE 4 DE JULHO DE 2008
• LEI N° 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976
• PORTARIA Nº 116, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2009
• Provimento PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 63 de 14.02.2005
• LEI Nº 11.638 DE 28.12.2007
• Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.112 de 29.11.2007
• CONVÊNIOS E AJUSTES ICMS/CONFAZ – PUBLICADOS NO DOU DE 11.10.2006
• Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 3 de 04.05.2006
• DECRETO Nº 6.392, DE 12 DE MARÇO DE 2008.
• SOCIEDADE COOPERATIVA NÃO ESTÁ ISENTA DE RECOLHER ISS, DIZ TJ-RS
• DESPACHO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 79 de 21.10.2008
• CONVÊNIO ICMS – CONFAZ 157 DE 05.12.2008
• RESOLUÇÃO COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS – CGSN Nº 43 DE 18.11.2008
• Decreto do Estado de São Paulo nº 50.917 de 29.06.2006
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
• Decreto – Lei 1248/72
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 177, DE 25 DE MARÇO 2004
• Art. 29 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991.
• Instrução Normativa SRF nº 596, de 27 de dezembro de 2005
• Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10, de 20 de junho de 2007
• Instrução Normativa SRF nº 683, de 11 de outubro de 200
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 160 de 15.12.2006
• PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX Nº 1.460, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
• DECRETO Nº 5.652, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
• Lei 9964/00
• LEI Nº 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977
• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA – SRP nº 3 de 14.07.2005 – Fl 2
• Processo de Consulta nº 36/05
• PROTOCOLO ICMS 97, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 814, DE 30 DE JANEIRO DE 2008
• Decreto 4800/2003
• Decreto do Estado de São Paulo nº 52.228 de 05.10.2007
• DELIBERAÇÃO COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM Nº 562 DE 17.12.2008
• Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – Cons. FGTS nº 471 de 08.03.2005
• Lei 8032/90
• CONVÊNIO ICMS 77, DE 6 DE JULHO DE 2007
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 827, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008
• Protoc. ICMS CONFAZ 33/06 – Protoc. ICMS – Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 33 de 06.10.2006
• PROTOCOLO ICMS 25, DE 6 DE JULHO DE 2007
• LEI Nº 11.164, DE 18 DE AGOSTO DE 2005.
• RESOLUÇÃO Nº 3.565, DE 29 DE MAIO DE 2008
• DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 53.660 DE 06.11.2008
• DECRETO Nº 3.800, DE 20 DE ABRIL DE 2001
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA – MF nº 30 de 25.02.2005
• CONVÊNIO ICMS – CONFAZ 149 DE 05.12.2008
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 89 de 06.10.2006
• DECRETO Nº 5.533, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005.
• Instrução Normativa SRF nº 532, de 30 de março de 2005
• LEI Nº 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
• Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – CMN (BACEN) nº 3.402 de 06.09.2006
• Decreto do Estado de São Paulo nº 51.639 de 12.03.2007
• Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF nº 351 de 04.04.2005
• CIRCULAR BANCO CENTRAL 3261, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004
• DECRETO Nº 6.581, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
• DECRETO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Nº 4.801 DE 25.10.2006
• Decreto do Estado de São Paulo nº 51.609 de 26.02.2007
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 37 de 06.07.2007
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 37, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 70, DE 6 DE JULHO DE 2007
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 219, DE 09 DE JULHO DE 2004 – 10ª RF
• Ato COTEPE/ICMS – Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 56 de 27.09.2006
• Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT nº 392 de 08.06.2004
• SUMULAS DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
• NORMA REGULAMENTADORA 31 -  NR 31
• Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 13 de 28.03.2005
• Art. 234 da Lei 6.404/76
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 852, DE 13 DE JUNHO DE 2008
• Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007
• Decreto do Estado do Piauí nº 12.811 de 15.10.2007
• LEI Nº 10.426, DE 24 DE ABRIL DE 2002
• Decreto do Estado do Piauí nº 12.656 de 25.06.2007
• IN RFB Nº 881 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008
• Medida Provisória nº 418 de 14.02.2008
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA – MF nº 198 de 26.07.2006
• Decreto 4961 de 2004
• PROTOCOLO ICMS 40, DE 4 DE ABRIL DE 2008
• Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.311 de 06.06.2006
• LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
• Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO – COANA nº 3 de 01.06.2006
• Conv. ICMS CONFAZ 117/06 – Conv. ICMS – Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 117 de 06.10.2006
• Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 118 de 14.03.2005
• Ato Declaratório Interpretativo
• Portaria MF nº 244, de 23 de agosto de 2004
• ALTERAÇÕES NA LEI 6.404/1976 – ESTRUTURA DO BALANÇO PATRIMONIAL
• LEI Nº 10.170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
• Lei 10820/2003 – Desconto em Folha
• DECRETO Nº 5.310, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 931/2005
• Instrução Normativa RFB nº 791, de 10 de dezembro de 2007
• Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 73 de 04.10.2006
• Decreto – Lei 491/69
• Decreto do Estado de São Paulo nº 52.665 de 24.01.2008
• Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 4 de 03.04.2007
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 436, DE 26 DE JUNHO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 96, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
• PORTARIA RFB Nº 574, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009
• PROTOCOLO ICMS 77, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
• Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 749 de 29.06.2007
• LEI No 7.369, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA – SRP nº 11 de 25.04.2006
• LEI Nº 9.065, DE 20 DE JUNHO DE 1995
• LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005
• Instrução Normativa RFB nº 560, de 19 de agosto de 2005
• PROTOCOLO ICMS – CONFAZ Nº 122 DE 05.12.2008
• LEI Nº 9.716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 13 de 23.04.2007
• LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972.
• Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO – COSIT nº 36
• CONVÊNIO ICMS – CONFAZ 156 DE 05.12.2008
• RESOLUÇÃO CGITR Nº 3, DE 7 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 24, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• DESPACHO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ Nº 101 DE 11.12.2008
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 119 de 28.09.2007
• Lei 10835 – Renda Mínima
• Portaria Conjunta PGFN/RFB/PGF nº 1, de 29 de junho de 2007
• Protoc. ICMS CONFAZ 34/06 – Protoc. ICMS – Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 34 de 06.10.2006
• DECRETO Nº 6.691, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008
• DECRETO Nº 5.331 DE 4 DE JANEIRO DE 2005.
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 23, de 28 de fevereiro de 2005
• Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – CGSN nº 8 de 18.06.2007
• RESOLUÇÃO CGITR Nº 2, DE 7 DE JULHO DE 2008
• Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 151 de 03.03.2006
• Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN nº 3.228 de 07.03.2006
• Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.042 de 26.08.2005
• Diferenças de caixa devem ser apuradas na presença do empregado
• Lei 10790 de 2003
• Medida Provisória 2158-35/2001
• Instrução Normativa SRF nº 649, de 16 de maio de 2006
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 27 DE MARÇO DE 2008
• IN RFB Nº 876 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
• DÚVIDAS SOBRE O PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
• Instrução Normativa SRF nº 355, de 29 de agosto de 2003
• Artigo 200 da Lei 5172/66
• RESOLUÇÃO COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS – CGSN Nº 45 DE 18.11.2008
• Decreto do Estado do Paraná nº 7.043 de 14.08.2006
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 33 de 04.04.2008
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 18 DE ABRIL DE 2008
• DELIBERAÇÃO Nº 539, DE 14 DE MARÇO DE 2008
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 94, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
• Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 13 de 28.02.2008
• DECRETO DO ESTADO DO PARANÁ Nº 3.382 DE 09.09.2008
• Conv. ICMS CONFAZ 83/06 – Conv. ICMS – Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 83 de 06.10.2006
• Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL – PGFN/RFB nº 3 de 02.05.2007
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 274, DE 17 DE AGOSTO DE 2004
• RESOLUÇÃO 3.198 DO CMN
• RESOLUÇÃO Nº 27, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 636 de 24.03.2006
• DECRETO Nº 6.723, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008
• DECRETO Nº 6564 DE 12 DE SETEMBRO DE 2008
• Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE nº 2 de 23.08.2006
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 870, DE 19 DE AGOSTO DE 2008
• NR-7 (Página 3)
• LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004
• Instrução Normativa SRF nº 577, de 5 de dezembro de 2005
• Conv. ICMS CONFAZ 91/06 – Conv. ICMS – Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 91 de 06.10.2006
• Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.010 de 21.01.2005 (REVOGADA)
• DECRETO Nº 6.677, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – nº 114 de 26.09.2008
• COMUNICADO COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT Nº 50 DE 31.10.2006
• ATO DECLARATÓRIO – CONFAZ Nº 15 DE 11.12.2008
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 32, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005
• Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP nº 334 de 02.01.2007
• Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 13 de 06.03.2007
• Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 778 de 19.10.2007
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 41 de 28.03.2007
• RESOLUÇÃO CNAS Nº 62, DE 5 DE MAIO DE 2005
• PARECER 2.276 DE 31 DE OUTUBRO DE 2007.
• NR-5 (Página 3)
• DECRETO Nº 5.887, DE 6 DE SETEMBRO DE 2006
• PORTARIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE SANTA CATARINA Nº 111 DE 04.12.2008
• AJUSTE SINIEF 8, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 65, DE 6 DE JULHO DE 2007
• Instrução Normativa SRF nº 612, de 19 de janeiro de 2006
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO – SRT nº 4 de 08.12.2006
• SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 02 de 27/02/2004
• INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 17, DE 04 DE OUTUBRO DE 2006 – DOU DE 06/10/2006
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 507 de 11.02.2005
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 58, de 3 de agosto de 2006
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF Nº 687 DE 26.10.2006
• Lei 9363/96
• ADE CODAC Nº 52 DE 19 SETEMBRO DE 2008
• RESOLUÇÃO CFC Nº 872/2000
• NORMA REGULAMENTADORA 22 -  NR 22
• ADE COTIR Nº 30 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 566, DE 31 DE AGOSTO DE 2005
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 73 de 03.08.2006
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 3 DE AGOSTO DE 2005
• INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 104 DE 2004
• Instrução Normativa SRF nº 598, de 28 de dezembro de 2005
• Lei 6.404/1976
• Resolução Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural nº 1 de 13.05.2008
• Ato Declaratório Executivo Cosit nº 29, de 17 de setembro de 2004
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 29 de 04.04.2008
• Ato Declaratório Executivo Cotec nº 4, de 10 de junho de 2008
• ADE CODAC Nº 05 DE 30 DE JANEIRO DE 2009
• Ato Declaratório SENADO FEDERAL nº 1 de 20.07.2005
• RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC Nº 1.125 DE 15.08.2008
• Ato Declaratório Executivo Codac nº 74, de 15 de outubro de 2007
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 653 de 19.05.2006
• DELIBERAÇÃO COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM Nº 560 DE 11.12.2008
• Instrução Normativa SRF nº 655, de 26 de maio de 2006
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA – SRP nº 14 de 30.08.2006
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS nº 1.635 de 14.12.2005
• Instrução Normativa SRF nº 552, de 28 de junho de 2005
• Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.911 de 28.02.2007
• DECRETO Nº 6.167, DE 24 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS – CONFAZ 152 DE 05.12.2008
• MP 251
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 871, DE 19 DE AGOSTO DE 2008
• Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 6 de 18.10.2004
• LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979
• PARECER NORMATIVO CST Nº 2 de 15/02/1984
• Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.288 de 26.07.2005
• PROTOCOLO ICMS 26, DE 4 DE ABRIL DE 2008
• Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN nº 1905 de 12.08.2004
• Ato Declaratório Executivo Cosit nº 1, de 3 de janeiro de 2007
• Ato Declaratório Executivo Cosit nº 25, de 22 de agosto de 2006
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998
• Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 169 de 14.07.2006
• PROTOCOLO ICMS 39, DE 4 DE ABRIL DE 2008
• Instrução Normativa SRF nº 673, de 1º de setembro de 2006
• DECRETO-LEI Nº 1.166, DE 15 DE ABRIL DE 1971
• LEI Nº 11.726, DE 23 DE JUNHO DE 2008
• Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.061 de 09.12.2005 (REVOGADA)
• DECRETO Nº 6.271, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007
• LEI Nº 9.960 DE 28 DE JANEIRO DE 2000
• LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 71, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006
• Instrução Normativa SRF nº 69, de 6 de Agosto de 2001DOU de 9.8.2001
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 6 de 04.04.2008
• Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC nº 103 de 30.04.2007
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 252, DE 15 DE JUNHO DE 2005
• Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO – MTB nº 5 de 30.11.1999
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 60, de 28 de agosto de 2006
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005.
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 8 de 30.03.2007
• Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO – Cons. Nacional de Imigração nº 69 de 07.03.2006
• DESPACHO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ Nº 8 DE 27.01.2009
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 480, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 – IN SRF 480/2004
• RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC Nº 1.133 DE 21.11.2008
• LEI Nº 11.368, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006
• IN RFB Nº 908 DE 12 DE JANEIRO DE 2009
• LEI Nº 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002 – NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
• Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 151 de 08.03.2006
• INSTRUÇÃO CVM Nº 308, DE 14 DE MAIO DE 1999.
• INSTRUÇÃO CVM Nº 308, DE 14 DE MAIO DE 1999.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 634, DE 24 DE MARÇO DE 2006
• CONVÊNIO ICMS 78, DE 6 JULHO DE 2007
• Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 162 de 12.05.2006
• Instrução Normativa RFB nº 821, de 12 de fevereiro de 2008
• Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 863 de 17.07.2008
• Conv. ICMS CONFAZ 105/06 – Conv. ICMS – Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 105 de 06.10.2006
• Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – CMN (BACEN) nº 3.417 de 27.10.2006
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 5 de 04.04.2008
• Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 783 de 19.11.2007
• RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC Nº 1.128 DE 21.11.2008
• Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO – COSIT nº 31 de 16.10.2006
• PROTOCOLO ICMS 38, DE 4 DE ABRIL DE 2008
• LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 11 DE JULHO DE 2000
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 50 de 28.09.2007
• PROTOCOLO ICMS 101, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
• Ato Declaratório Executivo Cotec nº 10, de 21 de novembro de 2006
• DECRETO Nº 5.539, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005.
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 14 de 23.04.2007
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 17, de 23 de fevereiro de 2006
• Ato Declaratório Executivo CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 11 de 30.07.2007
• Instrução Normativa RFB nº 765, de 2 de agosto de 2007
• MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
• CARTA-CIRCULAR BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN Nº 3.356 DE 03.12.2008
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 473 de 14.10.2005
• PROTOCOLO ICMS 33, DE 4 DE ABRIL DE 2008
• Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.375 de 21.08.2006
• Instrução Normativa SRF nº 152, de 16 de dezembro de 1998
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT/COTEC Nº 2, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006
• Lei do Estado de São Paulo nº 12.399 de 29.09.2006
• LEI Nº 9.615 , DE 24 DE MARÇO DE 1998.
• LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
• PORTARIA Nº 140, DE 10 DE JULHO DE 2008
• Protoc. ICMS CONFAZ 35/06 – Protoc. ICMS – Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 35 de 06.10.2006
• PROTOCOLO ICMS 22, DE 14 DE MARÇO DE 2008
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 511/2005
• Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 52 de 11.07.2007
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 598 de 07.12.2004
• Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.128 de 30.10.2007
• Conv. ICMS CONFAZ 116/06 – Conv. ICMS – Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 116 de 06.10.2006
• ADE CODAC Nº 03 DE 07 DE JANEIRO DE 2009
• Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 17 de 01.08.2007
• Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 5 de 23.08.2007
• PROTOCOLO ICMS 27, DE 4 DE ABRIL DE 2008
• Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – SIT nº 72 de 05.12.2007
• LEI Nº 11.079 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
• LEI Nº 9.715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998
• Protoc. ICMS CONFAZ 38/06 – Protoc. ICMS – Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 38 de 06.10.2006
• PROTOCOLO ICMS – CONFAZ N° 104/2008
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 209, DE 26 DE AGOSTO 2004.
• LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995
• DECRETO Nº 6.140, DE 3 DE JULHO DE 2007
• DECRETO Nº 6.701, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008
• CIRCULAR DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Nº 3.404 DE 18.09.2008
• Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 10 de 20.09.2005
• TESTE
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 658 de 04.07.2006
• Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 2 de 13.08.2004
• PROTOCOLO ICMS 51, DE 10 DE JUNHO DE 2008
• Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT nº 539 de 06.06.2007
• DECRETO LEI nº 1.894 de 16.12.1981
• DECRETO DO DISTRITO FEDERAL Nº 29.666 DE 30.10.2008
• LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 10, DE 2 DE ABRIL DE 2008.
• LEI Nº 10.303, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001
• Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005 – NORMA REVOGADA
• LEI N° 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
• Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 764 de 01.08.2007
• PRONUNCIAMENTO CONCEITUAL BÁSICO
• NORMA REGULAMENTADORA 28 -  NR 28
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 96, de 24 de novembro de 2004
• PROTOCOLO ICMS – CONFAZ N° 103/2008 DE 2008
• SOLUÇÃO DE CONSULTA 65
• Acórdão Nº 202-14767 – 2º CC
• PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA – MJ Nº 2.014 DE 13.10.2008
• Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 4.070 de 02.05.2007
• Resolução CGSN nº 20, de 15 de agosto de 2007
• Decreto do Estado de São Paulo nº 51.011 de 28.07.2006
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Nº 877 DE 24.09.2008
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 64 de 07.07.2006
• PROTOCOLO ICMS 36, DE 4 DE ABRIL DE 2008
• LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE 07 DE JANEIRO DE 1975
• DECRETO Nº 6.655, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008
• SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 3, DE 26 DE MARÇO DE 2007
• Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC nº 102 de 25.04.2006 (REVOGADA)
• DECRETO 2.018, DE 1º DE OUTUBRO DE 1996
• ATO DECLARATÓRIO PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN Nº 6 DE 16.11.2006
• Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 39 de 24.05.2007
• Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 5 de 25.08.2006
• Lei do Distrito Federal nº 3.902 de 25.08.2006
• Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA nº 362 de 09.08.2006
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 39, de 17 de maio de 2006
• NORMA REGULAMENTADORA 11 – NR 11
• ADE COTIR Nº 4 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009
• Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006
• Portaria Conjunta PGFN/SRF  nº 3, de 1º de setembro de 2003 (*)
• DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005.
• Convênios e Ajuste ICMS – publicados no DOU de 29.04.2008
• Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.049 de 07.10.2005
• LEI Nº 11.767, DE 7 DE AGOSTO DE 2008
• Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN nº 115 de 02.02.2006
• Decreto nº 6.287 de 05.12.2007 (Norma Revogada)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 52 de 28.09.2007
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 53 de 07.07.2006
• Instrução Normativa SRF nº 236, de 31 de outubro de 2002
• Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 101, de 19 de dezembro de 2006
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 698 de 20.12.2006
• Lei Complementar 7/70
• Portaria SIT 66/2003 – PAT Recadastramento
• Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995
• Instrução Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS nº 1 de 25.10.2005
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 3 de 27.02.2008
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 382, DE 24 DE JULHO DE 2007
• Resolução SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA – SRP nº 3 de 30.06.2005
• PARECER NORMATIVO CST Nº 70, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979
• Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 6.208 de 20.12.2005
• Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL – STN nº 564 de 27.10.2004
• Instrução Normativa SRF nº 585, de 20 de dezembro de 2005
• Procolocos ICMS/CONFAZ publicados em 17.07.2007
• Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 794 de 19.12.2007
• LEI COMPLEMENTAR Nº 103 – DE 14 DE JULHO DE 2000
• Resolução 12/2002 – CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• Instrução Normativa SRF nº 054 de 19 de  maio de 2000
• DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 87, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
• Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 52 de 26.07.2007
• DECRETO Nº 6.458, DE 14 DE MAIO DE 2008
• ISENÇÃO DA CSLL DAS COOPERATIVAS
• DESPACHO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ Nº 88 DE 04.11.2008
• CONVÊNIO ICMS 69, DE 6 DE JULHO DE 2007
• Circular Nº 296 de 19/09/2003
• Emenda Constitucional nº 41
• AJUSTE SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ Nº 11 26.09.2008
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 35 de 04.04.2008
• Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 28 de novembro de 2007
• ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF Nº 205, DE 10 DE MARÇO DE 1999
• Lei 10779 de 2003
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 28, de 29 de março de 2005
• Art 443 da CLT – Contrato de Trabalho
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 831 DE 18 DE MARÇO DE 2008 (REVOGADA)
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – nº 110 de 26.09.2008
• Lei 10034/00
• RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.026 de 15.04.2005 (REVOGADA)
• Decreto do Estado de São Paulo nº 51.625 de 28.02.2007
• ESTATUTO DO GARIMPEIRO – LEI Nº 11.685
• PORTARIA SIT/DSST N.º 102 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004
• Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 6 de 08.02.2007
• DECRETO Nº 6.453, DE 12 DE MAIO DE 2008
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – nº 107 de 26.09.2008
• PROTOCOLO ICMS 31, DE 6 DE JULHO DE 2007
• Dec. 5.712/06 – Dec. – Decreto nº 5.712 de 02.03.2006
• Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC nº 101 de 19.04.2006
• LEI Nº 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 518 de 28.02.2005
• Demitido durante licença médica recebe indenização
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 772, DE 28 DE AGOSTO DE 2007
• DECRETO Nº 6.683, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008
• Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.386 de 03.06.2008
• Ato Declaratório Executivo Cotec nº 5, de 23 de abril de 2007
• CONVÊNIO ICMS 73 , DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 23, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 14, DE 14 DE MARÇO DE 2008
• Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN nº 3.146 de 28.09.2004
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 31, DE 28 DE MAIO DE 2008
• DECRETO Nº 6.814, DE 6 DE ABRIL DE 2009
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 12 de 04.04.2008
• Lei do Distrito Federal nº 4.006 de 17.08.2007
• Instrução Normativa DNRC 98/2003
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 6 DE JUNHO DE 2008
• IN RFB Nº 911 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 45, de 10 de junho de 2005
• mod
• RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC Nº 1.141 DE 21.11.2008
• legislacao/trabalhista/in_srt_mte4_2002.htm
• RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC Nº 1.139 DE 21.11.2008
• PROTOCOLO ICMS 12, DE 5 DE MARÇO DE 2008
• Conv. ICMS CONFAZ 86/06 – Conv. ICMS – Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 86 de 06.10.2006
• LEI Nº 9.701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 156, DE 12 DE ABRILDE 2004
• Decreto do Distrito Federal nº 27.453 de 29.11.2006
• Conv. ICMS CONFAZ 99/06 – Conv. ICMS – Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 99 de 06.10.2006
• Lei nº 5.764 de 16.12.1971
• Resolução SENADO FEDERAL nº 11 de 28.09.2007
• INSTRUÇÃO NORMATIVA 1/2002 FNDE
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA – MF nº 314 de 15.09.2005
• ACÓRDÃO 301-31169
• Decreto do Estado de São Paulo nº 52.431 de 04.12.2007
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 6 DE JUNHO DE 2008
• LEI Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA – MF nº 248 de 03.08.2000
• CONVÊNIO ICMS 62, DE 4 DE JULHO DE 2008
• PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 205 de 21.12.2006 – RAIS/2006
• RESOLUÇÃO Nº 421, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003
• Portaria SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO – SRT nº 1 de 19.04.2005
• LEI N° 6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974
• Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 16 de 14.02.2007
• Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO nº 75 de 03.05.2007
• RESOLUÇÃO CGSN Nº 40 DE 1 DE SETEMBRO DE 2008
• Instrução Normativa RFB nº 743, de 24 de maio de 2007
• LEI Nº 10.165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
• MP 255 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 255, DE 1º DE JULHO DE 2005.
• PROTOCOLO ICMS 58, DE 4 DE JULHO DE 2008
• Lei do Estado de Pernambuco nº 13.359 de 13.12.2007
• Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.915 de 08.12.2006
• EQUIPARAÇÃO SALARIAL NO MESMO GRUPO ECONÔMICO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 847, DE 12 DE MAIO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 74, DE 4 DE JULHO DE 2008
• Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 10 de janeiro de 2006
• LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
• RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC Nº 1.136 DE 21.11.2008
• Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF S/N de 09.07.2007
• Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 8 de 08.05.2007
• Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.097 de 24.08.2007
• LEI Nº 11.902 DE 12.01.2009
• LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
• INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC N° 91, DE 30 DE JUNHO DE 2003 – DOU DE 01/07/2003
• RESOLUÇÃO Nº 138, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Nº 878 DE 15.10.2008
• SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 5 de 30 de abril de 2007
• Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.889 de 04.07.2007
• Instrução Normativa RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008
• Medida Provisória 169
• LEI COMPLEMENTAR Nº 128 DE 19.12.2008
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 15 de 04.04.2008
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA – SRP nº 1 de 25.11.2004
• Instrução Normativa SRF nº 501, de 28 de janeiro de 2005
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 100 de 30.07.2008
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Nº 902 DE 30.12.2008
• LEI Nº 11.603, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007
• LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 13.457 DE 18.03.2009
• LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002
• LEI Nº 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
• Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 4 de 07.02.2007
• Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEFS/N de 28.12.2004
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 3 DE MARÇO DE 2008
• Lei nº 11.116 de 18.05.2005
• RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC Nº 1.132 DE 21.11.2008
• Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP nº 370 de 02.07.2008
• Ato Declaratório Executivo SRF nº 47, de 29 de setembro de 2006 – Anexo Único
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 855, DE 8 DE JULHO DE 2008
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 288, DE 30 DE MARÇO DE 2006.
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 149 de 14.12.2007
• NR-22 (Página 2)
• Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CORAT nº 49 de 03.07.2006
• Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 57 de 29.07.2008
• Instrução Normativa SRF nº 321, de  14 de abril de 2003
• Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO – COSIT nº 10 de 12.04.2006
• Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS – CGSN nº 47 de 15.12.2008
• Lei nº 10.853, de 31 de março de 2004
• Art. 8º da lei 6.404/76
• Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de Novembro de 2002
• Convênios confaz/ICMS publicados NO DOU DE 31.07.2008
• DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 51.305 DE 24.11.2006
• Medida Provisória nº 391 de 18.09.2007
• Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CORAT nº 36 de 12.05.2006
• Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF nº 449 de 13.10.2008
• Instrução Normativa SRF nº 251, de 27 de novembro de 2002
• DECRETO DO ESTADO DO PARANÁ Nº 7.525 DE 21.11.2006
• ATO COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – N° 33 DE 29.09.2008
• Instrução Normativa SRF nº 576, de 1º de dezembro de 2005
• Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 27 de 19.04.2007
• DECRETO Nº 6.797, DE 17 DE MARÇO DE 2009
• CONVÊNIO ICMS 64, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CARTA-CIRCULAR BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN Nº 3.328 DE 07.07.2008
• RESOLUÇÃO Nº 06 de 06 de Março de 2004
• LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983
• DECRETO Nº 6.804, DE 20 DE MARÇO DE 2009
• LEI Nº 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.
• Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 31 de 13.05.2008
• DECRETO Nº 6.038, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007
• Lei 10710/2003
• CONVÊNIO ICMS 92, DE 4 DE JULHO DE 2008
• Ato Declaratório Executivo Cotec nº 2, de 2 de março de 2006
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 122 de 28.09.2007
• RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGE Nº 6 DE 25.09.2008
• Decreto nº 5.629 de 22.12.2005
• Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.042 de 26.08.2005
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 159 de 16.12.2005
• Portaria SRF nº 6.129, de 2 de dezembro de 2005
• Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 22 de 08.03.2007
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 18 DE JULHO DE 2008
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO – SRT nº 7 de 22.11.2007
• PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 1 DE 10.03.2009
• Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 84 de 05.10.2007
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 81 de 10.09.1993
• PROTOCOLO ICMS 100, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
• Medida Provisória nº 385 de 22.08.2007
• ADE CODAC Nº 60 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008
• Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN nº 3.294 de 31.01.2008
• Instrução Normativa SRF nº 440, de 11 de agosto de 2004
• Instrução Normativa SRF nº 429, de 21 de junho de 2004
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 101 de 30.07.2008
• Medida Provisória 2158-35/2001
• LEI Nº 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994
• Medida Provisória do Estado de Santa Catarina nº 127 de 26.06.2006
• Decreto 4882/2003
• Resolução n° 146/2008 Tribunal Superior do Trabalho – TST
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 124 de 28.11.2006
• Protoc. ICMS CONFAZ 28/06 – Protoc. ICMS – Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 28 de 06.10.2006
• ADE CORAT Nº 24 DE 29 DE AGOSTO DE 2008
• Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.078 de 25.08.2006
• AJUSTE SINIEF 9, DE 4 DE JULHO DE 2008
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 191 de 15.04.2008
• Decreto 6523 de 2008
• CONVÊNIO ICMS 90, DE 6 DE JULHO DE 2007
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA – MF nº 301 de 10.10.2006
• Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 29 de 29.06.2007
• Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 16 de 07.12.2006
• Conv. ICMS CONFAZ 96/06 – Conv. ICMS – Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 96 de 06.10.2006
• Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CORAT nº 67 de 06.10.2005
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA – SRP nº 24 de 30.04.2007
• Portaria Ministério da Previdência Social MPS 520/2004
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – nº 125 de 26.09.2008
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 471 de 06.09.2004
• PORTARIA COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT Nº 55 DE 19.03.2009
• Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 131 de 07.07.2005
• Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 839 de 24.04.2008
• RESOLUÇÃO CFM Nº 1.799, DE 11 DE AGOSTO DE 2006
• PORTARIA MTE Nº 235, DE 14.03.2003
• LEI Nº 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 28 DE JANEIRO DE 2008
• Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC nº 100 de 19.04.2006
• CONVÊNIO ICMS – CONFAZ Nº 145 DE 05.12.2008
• NR-1
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 51, DE 31 DE AGOSTO DE 2005
• LEI No 10.034, DE 24 DE OUTUBRO DE 2000.
• Lei 6.932 de 1981 – Médicos Residentes
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – nº 124 de 26.09.2008
• LEI N° 11.908 DE 03.03.2009
• Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 40 de 07.03.2008
• Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 10 de 20.09.2006
• PROTOCOLO ICMS 19, DE 6 DE JULHO DE 2007
• Resolução PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1 de 23.02.2006
• PROTOCOLO ICMS – CONFAZ nº 120 de 05.12.2008
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 55 de 28.09.2007
• COMUNICADO COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT Nº 61 DE 15.12.2008
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 859, DE 15 DE JULHO DE 2008
• LEI COMPLEMENTAR 87/96 – ICMS – LEI KANDIR
• DECRETO Nº 6.032, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007
• Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 21 de 28.07.2004
• Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 9 de 05.06.2007
• INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 100, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 – DOU DE 24/12/2003
• CONVÊNIO ICMS 11, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF nº 408 de 20.08.2007
• Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 68 de 24.08.2007
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL – MIN nº 350 de 12.02.2007
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 70, de 9 de agosto de 2004
• DECRETO DO ESTADO DO PARANÁ Nº 7.477 DE 06.11.2006
• ADE CODAC Nº 21, DE 30 DE MARÇO DE 2009
• Ato Declaratório Executivo Cosit nº 36, de 05 de dezembro de 2006
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 113 de 28.09.2007
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 107 de 10.09.2007
• Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 6 de 24.05.2007
• LEI Nº 9.981, DE 14 DE JULHO DE 2000.
• Decreto 4928 de 2003
• Instrução Normativa SRF nº 657, de 26 de junho de 2006
• Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005
• RESOLUÇÃO CGSN Nº 15, DE 23 DE JULHO DE 2007
• LEI Nº 9.867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999
• CONVÊNIOS ICMS – PUBLICADOS NO DOU DE 04.04.2007
• INSTRUÇÂO NORMATIVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nº 36 DE 02.01.2009
• Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.641 de 13.09.2006
• Lei nº 11.312 de 27.06.2006
• SOLUÇÃO DE CONSULTA 27
• Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 6 de 13.09.2007
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008
• Ato Declaratório Executivo Codac nº 42, de 27 de junho de 2007
• RESOLUÇÃO CGSN Nº 4, DE 30 DE MAIO DE 2007
• Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 160 de 19.04.2006
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 76 de 03.08.2006
• Ato Declaratório Executivo Cosit nº 41, de 5 de dezembro de 2005
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – nº 117 de 26.09.2008
• Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM nº 505 de 19.06.2006
• CONVÊNIO ICMS 79, DE 6 DE JULHO DE 2007
• Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 737 de 02.05.2007
• DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008
• Decreto do Estado de São Paulo nº 53.041 de 29.05.2008
• Instrução Normativa nº 625, de 20 de fevereiro de 2006
• LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 183, DE 30 DE ABRIL 2004
• Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 98, de 19 de dezembro de 2006
• LEI No 9.990, DE 21 DE JULHO DE 2000
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 72, de 12 de setembro de 2006
• LEI No 9.959 DE 27 DE JANEIRO DE 2000.
• RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC Nº 1.129 DE 21.11.2008
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 033, DE 04 DE MARÇO DE 1999
• ATO DECLARATÓRIO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONFAZ nº 13
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO – INTERINO – MT nº 57 de 25.05.2005
• Instrução Normativa SRF nº 608, de 9 de janeiro de 2006
• Instrução Normativa SRF nº 435, de 27 de julho de 2004
• DECRETO Nº 5.162 DE 29 DE JULHO DE 2004.
• NORMA REGULAMENTADORA 29 -  NR 29
• Instrução Normativa RFB nº 836, de 2 de janeiro de 2008
• Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.708 de 30.10.2006
• LEI DO DISTRITO FEDERAL Nº 4.220 DE 09.10.2008
• PROTOCOLO ICMS 91, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS – CONFAZ Nº 130 DE 24.11.2008
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 62 de 05.05.2006
• MP 153 de 2003
• Conv. ICMS CONFAZ 107/06 – Conv. ICMS – Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 107 de 06.10.2006
• NR-2
• Medida Provisória 2221/01
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 87
• Conv. ICMS CONFAZ 113/06 – Conv. ICMS – Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 113 de 06.10.2006
• Instrução Normativa SRF nº 696, de 14 de dezembro de 2006
• Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CORAT nº 25 de 22.03.2006
• Art. 10. da Instrução Normativa SRF nº 180, de 24 de julho de 2002
• INSTRUÇÃO NORMATIVA 3/1993 CFC
• Artigo 625-D da CLT
• Ato Declaratório Executivo Codac nº 63, de 28 de agosto de 2007
• PROTOCOLO ICMS 54, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 93, DE 4 DE JULHO DE 2008
• Protocolo ICMS – CONFAZ nº 131 de 05.12.2008
• Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 44 de 27.07.2005
• Decreto do Estado de São Paulo nº 51.798 de 09.05.2007
• CONVÊNIO ICMS – CONFAZ Nº 142 DE 05.12.2008
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 172 de 06.04.2005
• Ato Declaratório Executivo Cosit nº 27, de 13 de setembro de 2004
• PROTOCOLO ICMS – CONFAZ Nº 113 de 05.12.2008
• CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ
• Instrução Normativa SRF nº 93, de 23 de Novembro de 2001
• DECRETO Nº 64.567 – DE 22 DE MAIO DE 1969 – DOU DE 26/05/69
• NORMA REGULAMENTADORA 15 – NR 15
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18 de 15/01/2004
• Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM nº 461 de 23.10.2007
• Lei do Estado do Maranhão nº 8.633 de 04.07.2007
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 293, DE 8 DE MAIO DE 2006
• RESOLUÇÃO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS – COAF Nº 14 DE 23.10.2006
• Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributossobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras – COTIR nº 30 de 04.10.2007
• Decreto 4965 de 2004
• INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 6, DE 11 DE AGOSTO DE 2005
• Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 001, de 1 de março de 2007
• SOLUÇÃO DE CONSULTA 206
• LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999
• LEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001
• CONVÊNIOS ICMS- PUBLICADOS NO DOU DE 04.04.2007
• LEI Nº 15486 ESTADO DO PARANÁ – 01/05/2007
• MEDIDA PROVISÓRIA 449 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008
• Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 12, de 9 de julho de 2007
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA – SRP nº 4 de 28.07.2005
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ 108 DE 26.09.08
• LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004.
• PROTOCOLO ICMS Nº 86 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 52, DE 4 DE JULHO DE 2008
• NRR 4 – Equipamento de Proteção Individual – EPI (154.000-9
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 493 de 13.01.2005
• Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN nº 3.237 de 12.06.2006
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – nº 103 de 26.09.2008
• Portaria SIT 61 de 2003
• OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SEP/N°01/2005
• INSTRUÇÃO NORMATIVA 5/1995 CFC
• Empresa de factoring não é obrigada a se registrar no Conselho Regional de Administração
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 41, de 19 de maio de 2006
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 148 de 15.12.2006
• DECRETO-LEI Nº 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 787, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 786, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
• Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 59 de 24.08.2006
• Atendente do McDonald’s demitida grávida receberá indenização
• Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 17 de 06.12.2007
• Instrução Normativa SRF nº 313, de 3 de abril de 2003
• Lei do Estado do Paraná nº 15.562 de 04.07.2007
• LEI No 10.878, DE 8 DE JUNHO DE 2004
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 272, DE 05 DE OUTUBRO DE 2004
• Portaria Conjunta SRF/TSE nº 74, de 10 de janeiro de 2006
• Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 31 de Outubro de 2001
• CONVÊNIO ICMS 83, DE 6 DE JULHO DE 2007
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 96 de 30.07.2008
• Portaria Conjunta RFB/INSS nº 10.381, de 28 de maio de 2007
• Instrução Normativa SRF nº 391, de 30 de janeiro de 2004
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 681 de 05.10.2006
• Decreto do Estado de Alagoas nº 3.989 de 17.03.2008
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 87, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007
• Aj. SINIEF CONFAZ 7/06 – Aj. SINIEF – Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 7 de 06.10.2006
• Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL 2/2005
• Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 108 de 28.11.2007
• Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.634 de 14.08.2006
• PARECER NORMATIVO CST Nº 14/81
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 25 de 04.04.2008
• Resolução SENADO FEDERAL nº 12 de 21.06.2005
• Instrução Normativa SRF nº 439, de 10 de agosto de 2004
• IN RFB Nº 880 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008
• LEI Nº 10.170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
• Portaria COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – CGSN nº 1 de 25.04.2007
• INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO – PPP (INSTRUÇÃO NORMATIVA DC-INSS 118/2005)
• Lei 10.426/2002
• CONVÊNIO ICMS 61, DE 4 DE JULHO DE 2008
• Ato Declaratório Executivo Codac nº 62, de 24 de agosto de 2007
• Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 38 de 05.06.2008
• PROTOCOLO ICMS 88, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
• Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005
• Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN nº 3.147 de 29.09.2004
• Lei 7132/2003
• LEI Nº 10.892, DE 13 DE JULHO DE 2004
• ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF Nº 139, DE 31 DE MAIO DE 1996
• DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
• NR-28 (Página 2)
• CONVÊNIO ICMS 37, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• Instrução Normativa SRF nº 006, de 29 de janeiro de 1999
• ADE CODAC Nº 18, DE 24 DE MARÇO DE 2009
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 600 DE 28.12.2005 – REVOGADA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 867, DE 8 DE AGOSTO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 43, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 761 de 30.07.2007
• DECRETO Nº 6.588, DE 1º DE OUTUBRO DE 2008
• Guia Trabalhista | CLT | Rotinas
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 652 de 19.05.2006
• Decreto do Estado de São Paulo nº 51.199 de 17.10.2006
• Instrução Normativa SRF nº 671, de 24 de agosto de 2006
• Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN nº 3.178 de 24.03.2005
• RESOLUÇÃO BACEN Nº 3609 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008
• RESOLUÇÃO Nº 1.115, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
• Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 8 de 30.03.2007
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 143 de 15.12.2006
• Ato CONGRESSO NACIONAL nº 29 de 04.08.2005
• DELIBERAÇÃO CVM Nº 553 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008
• RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC Nº 1.152 DE 23.01.2009
• LEI Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003
• Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF nº 326 de 23.06.2004
• Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003
• Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO – Cons. Nacional de Imigração nº 73 de 09.02.2007
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS nº 119 de 18.04.2006
• ATO COTEPE/ICMS Nº 8, DE 18 DE ABRIL DE 2008
• Protoc. ICMS CONFAZ 39/06 – Protoc. ICMS – Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 39 de 06.10.2006
• IN RFB Nº 920, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009
• OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SEP/N°002/2009
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA – MF nº 4 de 13.01.1998
• RESOLUÇÃO  CFC Nº 000995/2004
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 48 de 18.04.2007
• CONVÊNIO ICMS 18, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• LEI Nº 11.732, DE 30 DE JUNHO DE 2008
• DECRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 44.406 DE 16.11.2006
• PROTOCOLO ICMS 32, DE 4 DE ABRIL DE 2008
• TESTE
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 534, DE 5 DE ABRIL DE 2005
• Decreto nº 5.697, de 7 de fevereiro de 2006
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 46, de 17 de junho de 2005
• Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – CGSN nº 1 de 19.03.2007
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 12 de 23.04.2007
• Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO – COSIT nº 37 de 20.12.2006
• DECRETO Nº 5.060, DE 30 DE ABRIL DE 2004
• Res. CODEFAT 500/06 – Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT nº 500 de 18.07.2006
• PROTOCOLO ICMS 16, DE 14 DE MARÇO DE 2008
• Instrução Normativa SRF nº 419, de 10 de maio de 2004
• PROTOCOLO ICMS – CONFAZ Nº 121 DE 05.12.2008
• DECRETO DO ESTADO DO PARANÁ Nº 7.433 DE 27.10.2006
• ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 24, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008.
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA – MF nº 92 de 13.05.2008
• Parecer CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CJ/MPS nº 3.425 de 24.02.2005
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 627 de 24.02.2006
• Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.259 de 28.09.2004
• Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN nº 3.236 de 08.06.2006
• Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS – PRESIDENTE INSS nº 2 de 10.10.2007
• Instrução Normativa SRF nº 710, de 30 de janeiro de 2007
• PROTOCOLO ICMS Nº 89 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
• Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO – Sec. Faz./AGE – MG nº 3.889 de 29.06.2007
• Decreto do Estado de São Paulo nº 51.131 de 25.09.2006
• Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 1 de 30.03.2007
• Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN nº 3.330 de 27.10.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ Nº 120 DE 17.11.2006
• Ato CONGRESSO NACIONAL nº 26 de 12.06.2006
• Conv. ICMS CONFAZ 88/06 – Conv. ICMS – Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 88 de 06.10.2006
• Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT nº 467 de 21.12.2005
• PROTOCOLOS ICMS 18/06/2004
• Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 62 de 06.08.2008
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO – SRT nº 5 de 18.07.2007
• LEI Nº 11.760, DE 31 JULHO DE 2008
• IN SRF 659/06 – IN – Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 659 de 11.07.2006
• Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 193 de 05.12.2006
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 820, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008.
• ADE CODAC Nº 24, DE 01 DE ABRIL DE 2009
• LEI 10.276, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001
• DECRETO Nº 5.730, DE 20 DE MARÇO DE 2006
• RESOLUÇÃO Nº 3.539, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008
• Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 13, de 18 de julho de 2007
• LEI Nº 9.250 de 26/12/1995
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 857, DE 14 DE JULHO DE 2008
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 26, de 27 de março de 2003
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 57 de 28.09.2007
• DECRETO Nº 5.699, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006.
• ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ASSOCIAÇÃO SINDICAL
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 52 de 18.04.2007
• Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC nº 74 de 28.12.1998
• PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA – MF Nº 222 DE 24.09.2008
• DECRETO N° 6.674 DE 03.12.2008
• Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.587 de 16.08.2006
• CONVÊNIO ICMS – CONFAZ 153 DE 05.12.2008
• Ato Declaratório Executivo Cotec/Coana nº 5, de 19 de outubro de 2006
• PORTARIA INSS/DIREP Nº 42, DE 24 DE JUNHO DE 2003 – DOU DE 30/06/2003
• ACORDÃO Nº 101-94.339 – 1º CÃMARA
• RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.110/07
• PROTOCOLO ICMS 61, DE 4 DE JULHO DE 2008
• NORMAS LEGAIS
• Instrução Normativa SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004
• CONVÊNIO ICMS 40, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 6 de 19.05.2008
• Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de 29 de junho de 2007
• DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 53.671 DE 10.11.2008
• Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.342 de 23.02.2007
• Instrução Normativa SRF nº 531, de 30 de março de 2005
• Decreto do Estado de São Paulo nº 51.484 de 16.01.2007
• NR-13
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007
• Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 2 de 27.03.2007
• LEI Nº 11.300, DE 10 DE MAIO DE 2006
• PROTOCOLO ICMS 72, DE 4 DE JULHO DE 2008
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 54, de 21 de julho de 2006
• ADE CODAC Nº 47 DE 27 DE AGOSTO DE 2008
• Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 158 de 10.04.2006
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 5 de 27.02.2008
• DELIBERAÇÃO COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM Nº 563 DE 17.12.2008
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 130 de 27.11.2007
• Decreto do Estado de São Paulo nº 50.928 de 30.06.2006
• LEI Nº 11.889, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008
• Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 23 de 25.08.2005
• Instrução Normativa SRF nº 34, de 30 de Março de 2001 (revogada)
• PROTOCOLOS E AJUSTES – ICMS – DOU 17
• PORTARIA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Nº 1.022 DE 30.03.2009
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 63 de 25.10.2007
• LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
• Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC nº 99 de 21.12.2005
• ADE COTIR Nº 10 DE 24 DE MARÇO DE 2009
• LEI Nº 11.381, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006
• Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.586 de 22.12.2004
• PROTOCOLO ICMS 100, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
• Medida Provisória 138/2003
• LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 48, de 29 de junho de 2005
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA – SRP nº 23 de 30.04.2007
• MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
• DESPACHO COTEPE Nº 22, DE 18 DE AGOSTO DE 2005
• Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 6 de 17.05.2006
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 848, DE 15 DE MAIO DE 2008
• Portaria SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO – SRT nº 1 de 25.05.2006
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 40, DE 1º DE JULHO DE 2008
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Nº 892 DE 18.12.2008
• Artigo 76 da Lei 3470/58
• ACÓRDÃO Nº 201-77112 – 2º CC
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 774, DE 29 DE AGOSTO DE 2007
• PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 2 DE 23.03.2009
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO – SRT nº 2 de 01.12.2005
• COFINS NÃO CUMULATIVO A PARTIR DE 01.02.2004
• Capítulo V do Decreto 4543/02
• RESOLUÇÃO Nº 388, DE 30 DE ABRIL DE 2004
• DECRETO Nº 6.582, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 132 de 15.12.2006
• Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007
• Decreto 5014 de 2004
• RESOLUÇÃO Nº 153, DE 27 DE MAIO DE 2004
• IN RFB 898 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008
• PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 35 DE 1 DE SETEMBRO DE 2008
• Decreto do Estado de São Paulo nº 50.977 de 20.07.2006
• Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 28, de 22 de dezembro de 2004
• DECRETO Nº 6.722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008
• Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS – CGSN nº 48 de 15.12.2008
• PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 152, DE 13 DE MAIO DE 2008
• DECRETO Nº 6.455, DE 12 DE MAIO DE 2008
• Ato COTEPE/ICMS – Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 53 de 24.08.2006
• DELIBERAÇÃO CVM Nº 556, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 22, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIOS ICMS 18/06/2004
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 37 de 04.04.2008
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 157 de 15.12.2006
• DECRETO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Nº 4.802 DE 25.10.2006
• Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 738 de 02.05.2007
• Conv. ICMS CONFAZ 112/06 – Conv. ICMS – Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 112 de 06.10.2006
• Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO – PR nº 43 de 12.06.2006
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 76, de 2 de setembro de 2004.
• Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 7 de 08.02.2007
• Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF nº 389 de 22.09.2006
• Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN nº 3.169 de 23.02.2005
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 50 de 28.04.2008
• Aj. SINIEF CONFAZ 6/06 – Aj. SINIEF – Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 6 de 06.10.2006
• Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM nº 434 de 22.06.2006
• LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 112 de 28.09.2007
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 689 de 13.11.2006
• Resolução Administrativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
• Instrução Normativa SRF nº 41, de 22 de abril de 1998
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 20 de 04.04.2008
• LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962.
• LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996
• ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA INSS/DAF/DSS Nº 90, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998
• LEI 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003
• Decreto Lei 1.598/77
• Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA nº 374 de 25.07.2008
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 296, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2003
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 165 de 15.12.2006
• Conv. ICMS CONFAZ 82/06 – Conv. ICMS – Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 82 de 06.10.2006
• DECRETO Nº 6.687, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 79 de 01.09.2006
• Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.707 de 30.10.2006
• DECRETO Nº 5.618, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.
• PARECER NORMATIVO CST 72 de 1977
• Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 9 de 18.04.2008
• PROTOCOLO ICMS 74, DE 4 DE JULHO DE 2008
• PORTARIA MTE Nº 1.121, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1995 – NORMA REVOGADA
• Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.091 de 30.03.2007
• INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005
• LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004
• RESOLUÇÃO 000981/2003
• Decreto do Estado do Maranhão nº 23.494 de 22.10.2007
• NOTA TÉCNICA SRT/CGRT Nº 50/2005
• LEI Nº 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965
• Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007
• PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 1º DE JULHO DE 2004
• Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – CMN (BACEN) nº 3.548 de 12.03.2008
• Decreto nº 5.630 de 22.12.2005
• Instrução Normativa SRF nº 453, de 30 de setembro de 2004
• CONVÊNIO ICMS 91, DE 4 DE JULHO DE 2008
• Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP nº 367 de 09.06.2008
• NORMA REGULAMENTADORA 6 – NR 6
• PROTOCOLO ICMS 21, DE 6 DE JULHO DE 2007
• Decreto 4902/2003
• Decreto do Estado da Bahia nº 10.174 de 01.12.2006
• ADE COTIR Nº 01 DE 07 DE JANEIRO DE 2009
• CONVÊNIO ICMS 19, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.100 de 24.08.2007
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2008
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 71, de 11 de agosto de 2004
• NR-4 (Página 3)
• Norma Regulamentadora nº 10 (Alterada pela Portaria MTE 598/2004)
• Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS nº 172 de 11.02.2005
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 781, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007
• DECRETO Nº 6.144, DE 3 DE JULHO DE 2007
• LEI Nº 9.958, DE 12 DE JANEIRO DE 2000
• Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF nº 352 de 11.05.2005
• PROTOCOLO ICMS 26/2004
• LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990.
• CIRCULAR DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Nº 3.403 DE 28.08.2008
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 30 de 06.07.2007
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA – SRP nº 6 de 11.08.2005
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 125, DE 30 DE JULHO 2003.
• PROTOCOLO ICMS 93, DE 14 DEZEMBRO DE 2007
• Decreto do Estado de São Paulo nº 51.300 de 23.11.2006
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 16, de 21 de fevereiro de 2006
• Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 27 de 19.03.2007
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.715-2, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998.
• PROTOCOLO ICMS 99, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
• Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 16 de 30.05.2007
• Lei do Estado do Amazonas nº 3.151 de 17.07.2007
• Ato Declaratório Executivo Corat nº 73, de 25 de novembro de 2005
• CONVÊNIO ICMS 84, DE 6 DE JULHO DE 2007
• Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003
• Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.074 de 23.06.2006
• PORTARIA Nº 12, DE 6 DE JANEIRO DE 2004
• Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN nº 980 de 08.06.2004
• DECRETO Nº 5.586, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2005.
• Ato Declaratório Executivo Cosit nº 20, de 5 de julho de 2006
• Port. MPS 308/06 – Port. – Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS nº 308 de 07.07.2006
• Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 133 de 15.12.2006
• CONVÊNIO ICMS – CONFAZ Nº 143 DE 05.12.2008
• NR-15 (Página 2)
• Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL – SRF nº 436 de 27.07.2004
• LEI Nº 10.454, DE 13 DE MAIO DE 2002
• Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – CGSN nº 7 de 18.06.2007
• LEI Nº 11.098, DE 13 DE JANEIRO DE 2005
• DECRETO Nº 6.696 DE 17.12.2008
• Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.069 de 17.02.2006
• Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.732 de 26.10.2007