LEI 6830

LEI N° 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

LEI 10406

LEI N° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil.

LEI 11382

LEI Nº 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006 Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.